norma nº 941/2020

ESTADO DE SERGIPE pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 941
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o subsídio dos membros do
Poder Legislativo para a legislatura
2021/2024 [o) mesmo valor
estabelecido para 2017/2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos membros do Poder
Legislativo para a legislatura 2021/2024 o mesmo valor
estabelecido para a legislatura 2017/2020, cujo valor é de R$
10.122,15 (dez mil e cento e vinte e dois reais e quinze centavos).
Art. 2º. Fica assegurada a revisão anual do subsídio
referido no art. 1º desta Lei, de acordo com o mesmo índice de
reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei
serão atendidas com recursos orçamentários consignados no
Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagarto/SE, 23 de dezembro de 2020, 199º da
Independência e 132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICAS
A
z
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 941
MBRO DE 2020
S Carvalho de Araújo
Secretário Municipal de Administração
Thi. elo Franco
Secretári Municipal de Finanças
SEIA AD
José ValdaRE Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita