norma nº 942/2020

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ESTADO DE SERGIPE
“Ea Er Rr atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO ” end
LEI N.º 942
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 29 da Lei n.º 476, de 22
de novembro de 2012, que dispõe
sobre a divisão territorial do
Município de Lagarto em Áreas e
Zonas, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 29 da Lei n.º 476, de 22 de novembro de
2012, que dispõe sobre a divisão territorial do Município de Lagarto
em Áreas e Zonas, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art 29 A Zona E4 é constituída pelo
perímetro formado a partir do limite do
perímetro urbano do Bairro Horta seguindo
pela rodovia SE 270 (Antônio Martins de
Menezes) sentido Lagarto / Salgado,
chegando ao marco 19. localizado no inicio
do acesso a estrada conhecida como
Entrada da Jaqueira, seguindo pela estrada
do povoado Fazenda Grande até o marco
20, localizado na estrada de Abel que liga o
povoado Fazenda Grande com o Povoado
Urubutinga (próximo a Escola Municipal
Brasil) e deste segue pela estrada de Abel
até o marco 21, localizado no encontro com
a rodovia de acesso ao povoado Jenipapo, ”
seguindo até o marco 22 na ponte do Rio hm,
do Urubu. Deste segue margeando o Rio do / /
Urubu até o marco 23, localizado no x
O
encontro do mesmo rio com a Rodovia
Lagarto / Itabaiana e dai seguindo pela
A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 942
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Rodovia Lagarto / Itabaiana (sentido
Lagarto), passando pelo marco 24, defronte
a Jeová Gesso e encontrando a margem do
perímetro urbano entre o Bairro Horta e o
Bairro Novo Horizonte.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
“caput” deste artigo, o Anexo Único — Prancha 2/3 da Lei n.º 476,
de 22 de novembro de 2012, passa vigorar de acordo com o
disposto no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 29 de dezembro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
HILDA coli RIBEI,
PREFEITA NIC
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A ida Pinhei
Secretárió Municipa//do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
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José Val o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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