norma nº 943/2020

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PUBLICA O
ESTADO DE SERGIPE ....
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 943
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a administração das áreas
de bancas móveis de feiras livres dos
Mercados Municipais do Município de La-
garto/SE e de suas áreas de entorno,
bem como autoriza a título precário a
permissão de uso e ocupação de solo
Município de Lagarto/SE e dá outras pro-
vidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergi-
pe
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagarto/SE, por meio de sua
Prefeitura Municipal, autorizado a fazer a permissão precária de uso e
ocupação e exploração de solo das áreas passíveis de ocupação por
bancas móveis de feiras livres, de propriedade do Município, para
administração, conservação e manutenção das referidas áreas dos
Mercados Municipais e das áreas de entorno.
81º. O permissionário responsável pelo uso, ocupação e
exploração de solo das áreas de bancas móveis de feiras livres será
responsável pelo pagamento da taxa de autorização para ocupação do
nos logradouros públicos, nos termos do item |, Tabela VIII, da Lei
Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009, com a redação
constante do Anexo Ill, da Lei Complementar nº 89, de 30 de dezembro
de 2019 e pela manutenção e conservação das áreas objeto da
permissão.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 943
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 2º. O Município de Lagarto/SE, observada a sua
capacidade financeira e o seu orçamento público, deverá realizar o
Estudo de Viabilidade Técnico-Financeira com o intuito de obter
informações sobre a sustentabilidade das áreas dos Mercados
Municipais concedidas em permissão decorrentes desta lei e a melhor
forma de sua administração, conservação e manutenção.
81º. O Município de Lagarto/SE se utilizará da modalidade
de permissão de uso, ocupação e exploração do solo das áreas
destinadas às bancas móveis de feiras livres estabelecidas no art. 1º
desta Lei, até que se conclua o Estudo de Viabilidade Técnico-
Financeira dos Mercados Municipais de Lagarto/SE.
82º. Caso o Estudo de Viabilidade Técnico-Financeira seja
concluído positivamente, o Município de Lagarto/SE deverá abrir
procedimento licitatório para a seleção da proposta mais vantajosa,
observadas as normas do ordenamento jurídico pátrio.
83º. Até a conclusão do Estudo de Viabilidade Técnico-
Financeira ou na hipótese de inviabilidade financeira da administração,
conservação e manutenção das áreas ocupadas por bancas móveis de
feiras livres, poderá o Município de Lagarto/SE manter a permissão
prevista no art. 1º, visando evitar a descontinuidade do serviço de
abastecimento alimentar, conforme art. 23, inciso VIlIl, da Constituição
Federal.
Art. 3º. A ocupação das bancas móveis pelos feirantes dos
Mercados Municipais de Lagarto/SE permanece da forma que se
apresenta até que o Município de Lagarto/SE, por meio de Decreto
Municipal emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
regulamente a administração e o funcionamento dos mercados
públicos.
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LEI N.º 943
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagarto, Estado de
Sergipe, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
HILDA RO E NBERG RIBEIRO
PREFEITA ICIPAL
r Alrfteida Pinheiro
Secretário Municipaldo Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas