norma nº 949/2021

PUBLICAÇÃO
: ; Prblicado(a) eia de pel
Lagarto, Da Q Tm
ESTADO DE SERGIPE FUNCION
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 949
DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a fixação do
) menor valor de vencimento dos.
E servidores públicos do Poder
Legislativo e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ;
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2021, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal,
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão,
deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso,
um valor inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 949
DE 25 DE MARÇO DE 2021
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagarto, 25 de março de 2021; 200º da Independência
e 133º da República.
VÊ
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José RicarGiESPralho Silva
Secretário Municipal da Administração
José Valdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita