norma nº 951/2021

PUBLICADAO
IC g0g]
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 951
DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação, instituição e
regulamentação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB, na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
- sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, instituído e regulamentado o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dé
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de
Lagarto/SE, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, nos termos desta Lei e de outras que vierem a ser aprovadas.
Art. 2º. O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal, competindo-lhe:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas,
conforme previsto no parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal
nº14.113, de 2020;
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Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para O regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
li - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos — PEJA e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE,
dando ampla transparência aos mesmos em sítio da internet, no
Portal da Transparência do Município de Lagarto;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes
aos programas referidos nos incisos Ill e IV, do "caput", deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo;
Vil - atualizar o regimento interno, observado o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. Os conselhos atuarão com autonomia,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local
e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus
LES
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membros.
Art. 3º. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de
controle interno e externo, manifestação format acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento, em sitio da internet, no Portal da
Transparência do Município de Lagarto;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias:
IH - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos,
com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes
a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
de serviços custeados com recursos do Fundo:
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação
básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, a
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; A
h
d) outras informações necessárias ao desempenho de |”
suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras )
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questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo:
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do
disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDES.
Parágrafo único. Os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição do CACS/Fundeb, bem como dos órgãos competentes de
controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade,
inclusive por meio eletrônico, no Portal da Transparência do Município
de Lagarto.
Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar
ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos
recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até
30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da
prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe.
Art, 6º. O CACS-FUNDESB será constituído por:
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| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico
administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos
da educação básica pública:
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de
estudantes secundaristas:;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil.
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando
houver;
k) 1 (um) representante das escotas do campo, quando
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houver,
|) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando
houver.
- membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 1º. Para fins da representação referida na alínea "i" do
inciso | do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil
deverão atender às seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
H - desenvolver atividades direcionadas ao Município de
Lagarto/SE; na defesa da educação ou do controle social dos gastos
públicos;
HI - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da
data de publicação do edital;
IV - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados
pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título
oneroso,
S 2º. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, no caso da alínea "f' do inciso | do “caput” deste artigo,
a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
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1 - o Prefeito(a), o Vice-Prefeito(a) e os Secretários
Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau;
H - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle intemo dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da
sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo:
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 8º. Os membros do CACS-FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º, desta Lei, serão indicados na
seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito(a), quando se tratar de representantes do AM
Poder Executivo;
Il — pela Secretaria Municipal da Educação, por meio de A
processo eletivo, em edital próprio para este fim, com ampla
divulgação, no caso dos representantes dos diretores das escolas pr
públicas básicas;
Ill - pela Secretaria Municipal da Educação, nos casos dos q
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representantes das escolas indígenas, quilombolas e das escolas do
campo, por meio de assembleia com suas respectivas comunidades
escolares, convocada por edital para este fim, com ampla divulgação;
IV - pelas entidades sindicais da respectiva categoria,
quando se tratar dos representantes dos professores e dos servidores
técnico-administrativos;
V - pela Secretaria Municipal da Educação, por meio de
processo eletivo, com ampla divulgação e observadas as condições
previstas no $$ 1º e 2º do artigo 6º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil;
VI - nos casos dos representantes de pais e das mães de
alunos e dos estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos da
educação básica pública circunscritos no município de Lagarto, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos conselheiros do
CACS-Fundeb, convocado por meio de Edital, com ampla divulgação,
sendo os representas elegidos preferencialmente vinculados à rede
Pública Municipal de Ensino de Lagarto;
VI — pelo Conselho Municipal de Educação e pelo
Conselho Tutelar, mediante, processo de escolha entre os seus
respectivos pares;
8 1º. Por ampla divulgação dos processos eletivos e de
escolha dos conselheiros, de que trata este artigo, entende-se aquela
convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de
edita! próprio, divulgado em sitio eletrônico da Prefeitura de Lagarto e
nos quadros de avisos das escolas públicas municipais, ou, no caso a
de convocação por entidade de classe, nos seus respectivos sítios
eletrônicos, cujo escrutínio deverá ocorrer por meio de voto direto e pe
secreto.
8 2º. As indicações dos conselheiros ocorrerão com | .
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antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato
dos conselheiros já designados.
Art. 9º. Ato do Poder Executivo nomeará os integrantes
dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas
no artigo 8º, desta Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-
FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos
termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções
de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado. .
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada:
Il - será considerada atividade de relevante interesse
social;
Hi - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de
suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores e servidores das escolas
públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
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a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhnes
assegurados os direitos pedagógicos.
$ 1º. Em caso de necessidade de ausência do serviço, por
parte de servidor público, para a realização de atividades do CACS-
Fundeb, este deverá informar previamente ao seu superior hierárquico
imediato, juntando, em até 3 dias, após a realização do evento de que
for participar, prova documental da sua presença no mesmo, ficando o
superior hierárquico impedido de proceder a qualquer registro de
ausência, antes de decorrido tal prazo.
8 2º. A ausência no serviço do conselheiro ocupante do
cargo de Professor de Educação Básica somente será anotada em
diário de classe, após o prazo de que trata o 8 1º, mas não o dispensa
da reposição do conteúdo que seria ministrado no dia em que deixar
de comparecer ao trabalho para o desempenho dos misteres de que
trata esta Lei.
$ 3º. Em caso de necessidade de ausência de conselheiro
estudante, para a realização de atividades do CACS-Fundeb, este
deverá informar previamente aos professores ou ao gestor escolar,
juntando, em até 3 dias, após a realização do evento de que for
participar, prova documental da sua presença. no mesmo, ficando os
professores impedidos de proceder ao registro de falta, antes de
decorrido tal prazo.
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Art, 12. O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-
FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle
previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do Prefeito(a), o mandato dos membros do CACS-FUNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| - na periodicidade definida pelo regimento interno,
respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu
Presidente;
H - extraordinariamente, quando convocadas pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois
. terços) dos integrantes do colegiado.
8 1º. As reuniões serão realizadas em primeira
convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB
ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os VÁ
membros presentes.
S 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos S
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos pn
casos em que o julgamento depender de desempate. |
Art, 15. O sítio eletrônico do Município de Lagarto, na À
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intemet, no Portal Transparência, conterá link denominado “CACS
FUNDEB" conterá informações atualizadas sobre a composição e O
funcionamento do CACS-FUNDEB e ainda as seguintes informações:
|- nomes dos conselheiros e das eritidades ou segmentos
que representam;
H - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com
o Conselho;
HW - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. O CACS/FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências
do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à sua criação e composição, devendo serem
disponibilizados:
| - sata adequada, em prédio público, para a realização de
reuniões e para o exercício das atividades dos membros do Conselho;
H - equipamentos que sejam necessários à realização das
suas atribuições, tais como: computador, copiadora e outros bens
correlatos;
ll - meios de transporte, em caso de comprovada S
necessidade de deslocamento de conselheiros, para a execução de AA
suas atribuições; e /
IV - disponibilizar recursos humanos para auxiliar os q
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conselheiros na elaboração de atas, relatórios e outros documentos
referentes às atividades de acompanhamento e controle
desenvolvidas.
Art. 17. O CACS-FUNDEB do Município de Lagarto,
poderá integrar as redes de conhecimento dos conselheiros, que
venham a ser criadas pelo Poder Executivo Federal, com o objetivo
de, entre outros:
| - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e
experiências;
H - formular propostas de padrões, políticas, guias e
manuais;
Ht - discutir sobre os desafios enfrentados e as
possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua
eficiência;
IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de
informações e o controle e a participação social por meios digitais.
8 1º. O Poder Executivo Municipal providenciará as
condições objetivas e materiais para assegurar a participação de
todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redes de
conhecimento, admitida a participação de instituições científicas,
tecnológicas e de inovação interessadas.
8 2º. Será estabelecido canal de comunicação permanente Ed
“
com o FNDE, a quem cabe a coordenação das atividades previstas
neste artigo.
8 3º. Será facilitada a integração entre conselheiros do |
Estado de Sergipe, de modo a dinamizar o fluxo de comunicação
a
entre os conselheiros. |
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8 4º. O Município de Lagarto participará das redes de
conhecimento e de inovação dirigidas a outros agentes envolvidos no
Fundeb, como gestores públicos e comunidade escolar, que venham
a ser criadas pelo Poder Executivo Federal, nos termos do $ 4º, do
art.35, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 18. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá
ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,
após a posse dos novos conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas a Lei nº 205, de 30 de abril de 2007 e a
Lei nº 594, de 21 de agosto de 2014.
Lagarto, 31 de março de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
k
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
T nad Eranco
Secretário Munidipal de Finanças
Magson Viniciu Santana Almeida
Secretário Municipal da Educação
José Valdós Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita