norma nº 953/2021

PUBLIC » ção
Publicado(a) em soy | Jod
E L agarto(JÊ de QU de É a
Coon
FUNCIONÁRIOSA)
ESTADO DE SERGIPE &
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 953
DE 07 DE ABRIL DE 2021
Reconhece a prática de
atividades físicas e
religiosas como serviços
essenciais para a
população do Município
de Lagarto em tempos de
crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida no Município de Lagarto,
a prática de atividades físicas e do exercício físico como
essencial para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços públicos em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
Parágrafo Único. As restrições ao direito de
praticar atividades físicas e do exercício físico como
essencial para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade referida no caput deste artigo, deverão
fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública
aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa
fundamentada pela autoridade competente, a qual deverá
indicar expressamente a extensão, os motivos, critérios
técnicos e científicos embasadores das medidas restritivas)
impostas. À
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Alexsandro Carvalho Xisto
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 953
DE 07 DE ABRIL DE 2021
Art. 2º. Fica também reconhecido como serviço
essencial, as atividades religiosas praticadas em templos e
demais locais de culto.
Art. 3º. O Poder Executivo terá o prazo de 60
(sessenta) dias para regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 07 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º
da República. y
frade Costa
era) do Município
amos Digraims
Yana de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
Marcos de Santana França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Alexsandro Carvalho Xisto 2)
TE