norma nº 955/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 955
DE 23 DE ABRIL DE 2021
Autoriza [o) Poder
Executivo a instituir a
Patrulha Maria da Penha
no Município de Lagarto
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
a Patrulha Maria da Penha, que consiste no atendimento a
mulher vítima de violência no Município de Lagarto será
regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal
nº 11.340/2006.
Parágrafo Único. O patrulhamento visa garantir
efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e
compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
estabelecendo relação direta com a comunidade,
assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria
da Penha são:
|. Instrumentalização da Guarda Municipal no
campo de atuação da Lei Maria da Penha;
l. Capacitação dos Guarda Municipais da patrulha TZ
e dos demais agentes públicos envolvidos para o
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correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, visando ao
atendimento humanizado e qualificado;
HI. Qualificação do município no
controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a mulher, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV. Garantia do atendimento humanizado e inclusivo
à mulher em situação de violência onde houver
medida protetiva de urgência, observado o
respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e da não
revitimização;
V. Integração dos serviços oferecidos as mulheres
em situação de violência;
VI. Corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Art. 3º. A Patrulha Maria da Penha atuará na
proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento
das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
que possuam medidas protetivas de urgência, integrando
as ações realizadas pela Rede de Atendimento à mulher
em situação de violência no Município de Lagarto.
Art. 4º. (VETADO)
Parágrafo Único. As ações, forma de atendimento
e organização interna da Patrulha Maria da Penha, serão
fixadas mediante a institução de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a
patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução
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dos serviços pautando-se pelas diretrizes previstas no art.
2º da presente Lei.
Art. 5º. Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho e o Departamento de Políticas para
as Mulheres poderão, mediante articulação com órgão
público do Estado e Judiciário, definir atos complementares
que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da
Penha no Município de Lagarto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de abril de 2021; 200º da Independência e
133º da República. =
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Valdio. antos
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
Marcos di nina França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
José VatadE RRSO Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autorias dos parlamentares Vilânio João dos Santos e
Marta Maria de Carvalho Nascimento