norma nº 1/1996

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DE SERGf,T
Prel€itura Munlcipal do Leg
GAEII{EIE DO PREFETIO
O PREFEIM UI]NTCTPAI.
uso de suas atribuig6es legais e t
Art. l9 - pica altera
ns 26, de 15 de dezembro de 199
996
26 . DB 15 DE DEZEIBRO DE
r,AGAR1.1O. ESTADO DE SER_
o arc. 3a do caPitu_
que passa a conter a se
* r: ?,: 1 ] \?.yUt o "'J',."H:';:,""," Rcqistrir"'t '' 'lil/? 
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ALIBRA LBI N9
1993.
alo en vista a necessialaale viabilizageo de funcionamento do selho l.tunicipal de Sa[de.
Faqo saber,
a seguinte Lei:
que a Ca ra Municipal aprovou e eu
,GIPE, NO
'de melhor
:sanciono
.lo II da Lei
I guinte:
cAplrur,o rr 
I
cor.{posrcAo Do cMs 
i
Art. 2e _ No CMS ser6 leuaraada uma relagEo de rcionafidade parit6ria, entre o conjunt{ da representaq6o dos adores de selvicos pibricos, privados e ltitantr6pico= e o de re- ntantes dos usu6rios do sus no imbito m{nicipal.
representacSo ser6 composta: 
I
) 5oc dos prestaalores ale servicos nu 6."! a. safde tais como:
representantes da secretaria Municipal le Saride;
representante da Secretaria da SecretarIa Estadual de Safde, representante da Associaceo de caridadeI
representante da MaterDidade Mpnsenhor haltro; representante dos M6d i cos; 
I
rePresentante dos en fermeiros - I
5ot dos usuerios do sister | ' c''
representanle a. o..o"i".aja:: ::::;.:i::":'*"', N, I qql R\ t"\
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propo
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DE SENG|PE
ra Munlcipal de La
GABINETE DO PREFEITO
I
representante da Par5quia do Tleze
representante tla Par5quia ale Lagar
representante alas Associae6es comu
representante da PasLoraI da crian
representante do Sindicato dos Pro
Art. 29 - Permanec
1os, Artigos, Incisos, paragrafos e itens
ale dezenbro de 1993.
Art. 3a - Esta Lei
sua publicaeao, revogaalas as disposie6es
GABINETE DO PREFE
16 de janeiro tle 1996.
JosE
entrara em vigor na data de
contrario.
IiIT,NICIPAL DE I.AGAR$O' EIn
itirias;
a;
essores.
m vigentes
contialos na
os demais capitu￾Lei. na 26 de 15
I
RIBEIRO
ICIPAL
?rI,EO SII,VA
DB AD IIISTNAC,IO
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