norma nº 7/1996

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DrsrtE soBRE As DlRETRlzlis
oRCAI,|ENTAR|As PARA o EXER( i( l(,
FINANCEIRO DE I997
o pREFEtro Do MUNlciplo oe lecnnro' esrADo DE SERGIPE
Fago sobcr quc a CArnilra MuniciFldc Vcreadorcs aprovou ccu sanciono a scguintc t.ci'
tut l" - Fican c(ahclNidas no. tc.mos d€sta t i. ts Dirctri,cs CcEis pot.a a olahorac:Io do
Or€mcnlo do Municipio rclalivoao cxcrclcio de 1997
Afl. 2q - No Prcjelo de t i Orcamenlana os valorcs corrcspondenhs as teceilas e aE dcspesas scr;lo
csli mados segundo os preCos vigcnlcs cm Julho dc I 996.
An. l" - Os valores das rcccilas e das dcspcsas conslantca da l-ei OrcamenLtria poderlo scr
_corflgidos por decrelo do Podcr Excculiyo. a pa(ir dc l! dejaneiro dc 1997 de acordo com os Indices dc rnllrtsilo
ocorridos no periodo dc jul ho a dezenrbro dc I 994, c de Janeiro a junho de I 997.
An. 4"'O Podcr Ercculilo podeni atualiT-ar mooclarilnlcnlc. mcnsalmentc almlts dc Dccrcto os
valores da rcrtira e da desFsa vigcntcs em I" dc janciro de 1997, ald o hmite mliximo dos lndic.s oficiais dc
inflado aclmulados no pcriodo.
Pani8rafo 0nico - Erclucm_sc do ajusramento prcvislo no caput dcslc adgo as rcccitas e dcspcsrs
rclali\€s iE opemgSes de crddilo E conttnios.
An- 5" - Nenhuma dcspcsa. obm ou scrvigo s€t6 r.iJuiada acima dos indicts oliciais dc rnnaQ'Io
Art. 6q - Os drspendios com investimenlos dc\cr,o fa,cFsc acompanhar dos q'Istos flcccss:lnos ii
sua flnnuienc5o.
An. ?. - Na administraclo dirclr, a programaceo dc invcstimcntos dcle ser detalhada, no miflinro'
a nlvct dc projclo. dando prcfcdncia aos invcstimenlos em fasc dc cxccucao
An. 8'- As dcspcsas com pcssoal serao fixadas com ob6crvencia ao disposto no art lE porismfo
inico do alo das Disposicdcs Transit6rias. da Constiturdo Federal, dcadc quc nao sejam Gtabclccidos os
rcsfElivos limitcs cm lei complcmcnta..
$ l" - O limitc estabclccido Fra as dgpesas dc pcsloal de quc lrala esle arligo at, angc os glslos da
adminislraio dircla c indircta nas scguinles dcspcsas:
a) salirio6 em gcral;
PCa dr Picdadc, ll - 49.4m.000 - LaSarlo-Sc
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b) obrigre6cs prlrotrris.
c) protcntos de aposcnladorias c pcns6esl
d) remuneraqao do Prcfcito e do Vicc'Prcfeiloi
c) rcmunera€o dos \crcrdorcs.
$ 2" - A concEssao dc qualqucr vanlagcm ou ,umcnlo dc rcmunerado aldm dos indiccs
inoacionerios, a cnacSo de cargos ou allcm€o dc cslruturs dc carreim por conla da impl,nlado dc plano dc
qlr8os c salrrios c rcncimcntos dos scrvrdorcs do Municlpro c dc rcforma administraliva. bcm como dmiss'lo d(
pcssoat, a qualqucr lilulo- pcla administracdo dircla c iodircl:l. so podcni ser fcila sc houvcr prcvi:r doucrlo
orFmentina. suficicnre pora alender as projog6cs dc d€spsas al6 o final do exercicio, ohedccido o limilc nxndo
no "Caput ' dcslc anigo.
An. 9" - No Orgrmcnlo do Municipio, sc dcslrnani, obriSaloriamenle, rcc1.lrsos parap Frganlcrrlo
os scrvicos da dlvida municipal. bcm como daquclcs dccorrcntcs (b scntcncasjudiciais
Art. l0 - As despesas com juros. cncarSos c amortizag6es d, divida publica devereo considcr0r
'pcflasasopclaQ6csjticontntadasoUcompnoridadescauloriTsdcsconcedi(|asal6adatadocncllnnnhanlcnlo do ProJcto dc t i OrqamenLina ao txgslalrvo Municrpal.
Ar1. Il - Qualqucr Concurso Piblico sonlcnle scri abcno enl 1997, cm casos cspcciais trrrr
-llcndinrcnlo as pnoridades com a Educaslo. Saodc. Obras, Urbnismo c Administmdo, dcsdc quc haja claros dc
lotaCo no Q;dro de Pessoal cfclrvo cm dcronencia dc cxonera(ao. demissao, promoqno. aposcnladori 
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fal€rimcnlo c transfcdncia delidamcnlc justificrda.
Farrigrafo Unico - hra o alcndinrcnlo do quc l,ala cslc rrtigo, a administr,€o dctcr:i co'!npro\nr
a) ne.cssrdade da exFnseo dos seNigos piblicos:
b)prcjuno causado n admrninmcio Pib}c, p.la n o rc-aln Cio do r€cIutamcnlo prctcndido:
c)custo adicional com a expanseo do scrvigo c o incrcmcnlo lerific:do no drspendio com pcssoitl:
d)disponibilidade dc rccursos or9amenldrios para o atcndimenlo as deslesas adicionais dc quc lrallt
cslc a(igo, otaanando o dlsFslo no a(igo E dcsla Li
An. 12 - A contratado dc opcrag6cs dc crddrlo &snnadas ao lioanciamenlo do prografll dc
inveslimentos do Municlpio obcd€ceni, alCm dos drsposilivos constilucionais. as scguinles condidcs:
a) tcr previa aprovaqSo da Sccrctaria dc Frnangas,
b) nAo ultrapassar o limilc da caFcidadc dc cndividamcnto do Municipio po ra | 997
Art. 13 - Ficam tedadas as conlralac&s dc opcm@s de crddito por anl€cipaqao da rcccila paril
financiamcNo da divid, Olblica. pogamcnto dc rcajuslamcnto dc obras ou scrvigos, ou dc invcslirncnlos
financiados com rccurs6 dc Convdnio ou dc opcra966 & crddilo.
An. 14 - Nenluma d€slesa finrnciada com rcclrsos dc convCnic ou de
podcrj scr rEalizrda ou contralada scm qlrc cxisla a garanlia dc c{da€o dc lais rEcurso6
do6 rEspaclivos coN6nios ou conlratos c a conscqilcnlc hbcmco dos r@ursos
opcra@s dc crcdilo
atravCs dc cclcbraqlo
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Psn da Picdadc, I 3 - 49.4u).uxl - t-agr no-Sc
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unlclDcl dc ktgalltrarto,
GABINETE DO PREFEITO
LEt N', 07 /96
DE 19 DE JTJLHO DE l99r)
ESIADO DE SCRGIPE
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ESIADO DE SERGIPE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 07 /9(,
DE l9 DE JULHO DE t99(r
Re{rsi'raCr
o \ilto
Lagarto'
socr:,s a c,,ridadc 
An tI 
pnbricis 
_ E rcdada a inctusio nn Lci Organrcnrdria, bcm como em suas altem$Ocs. dc subrcn96cs ou prirrdJs. 
:1,_"- 1 oi: "r; i;,il ;ili;;.i;;l,ru,*. 
", autonzan(h a sut^Tn9jo c ou sejam o*,r.u rcgJraors no s€rvrco soclat dx prcfeiluE
pani8rafo Unico _ E vcdado ro-podcr Erccuuvo. assinar convanios, subvcncionar. aindr dcsrrnar rcrbos p'|ibrrcas Iazcr doagdcs oll Dom ass6c,c6.s co-,",".,i r.,"n".i"* "'J#Iir"Jl', 0"" "r" rcconhccidas pcra ,"^u,", .,u" camrra Munrcipor dc vcrqdorcs sua conai6o ac crcriva .fu**ffii*
An. t6 - O podcr Excortir.
rctaro.,o rcsr,.iao Je*J,;;#;#;: pblicant ad l"nra dias apos o enceramcmo dc cada bi,rrcsrrc.
par:igrafo unrco - As aurori?aci€s_dc Li do orcamenro. serao 
dcspcsas nro compur.adas ou insuficiemcn*nrc dotadas n;r
mcdirnrc Decrcros 
obiero de abcdu, de-Crddrr", ,la.i"_ir, l,pi"ffi,l, LHil,. o, a*,,r,o"r,r,,o..
dcvcndo 
do Fodcr Execurivo devcrJo.", a" *nr,""i,n"n,lE ;;;;; AH;;*" * Fiscariraqao. Ftra tal o Scnhor Sccrcririo dc Finangas. rcmclcr no pr.uo dc t0 dias, c6pia de cad, Dccrelo abcno.
Art. t7 - Na tei Or$mcnriria 
_do_-ry:r Executivo a _djscriminaceo da despcsa tar-sc_d cglegoria econdnncn e ctemcnto dc dcsDcsa rror com scus rcspc.tilos a""aoU."nrJ, -..i.ao 
classificrslo da do podcr ,ndepcndcuc , sua t€gstatir.o.
. $ t' - A L€i Orcamcnriria incluini. denlrc outros dcnrcNImtivos.
dc t9r).1: 
I ' das reccilas quc obcdc.crro ao previslo no anigo 2". Fnigrafo tq da lri 4.i20. dc 17 dc narco
rr 
o qrntprimcfllo-do 
' dos rcqrrsos d6iinado6 a nanurcndo c co dcscnvorl,inrcnro do cnsino_ dc rbmu a caracrcfl/ar drsposto no anigo 2 t2. da Consriluigeo Fcdcmt Ill - dos rccursos dcstinadoE ao Fundo M;nic,pal dc Saidc cm cumprimenro 6 tegista9eo ligcmc: rv _ 
V 
dos rc."rsos dcsrinado" _ r_ao v*i"r|,i ao. ;;;;.;ti;* :"; A*)rcsenrc. - (ilros Fundos manlidosou inniluidos por tci
dcstEsa, obedcccndo 
6 2" - Alint do disDosto no.ca-puf.dcsrc aaigo scFJo aprEscntados quadros dcmonstmriros d, aos disposiuvo da Lei 4..120 dc r Z a" ""rL a" i6A]i 
--
$ 3' ' Neo podcnio 
''rnvcsrimcnros cm Rcsimc 
scr incluldnq nB.L.i orc.onrcnrdriq asuas akcra96cs. dcspcsrs clrssil.icndas corro dc Excruceo Es.ccirr... .;,;d*; ;;;.;;"H[.iiirp,uri", 
" rnstituldos c mllntrdos pcto podcr o. runau, ftiblico
Arl. IE - para cfcilo dc inforna9lo ao podcr 
proF)sla o4amcnriria, tagislativo Mutucrpal, deveni, arnda, corstar dil a oriScm dos rc\cursos, ob.dccc"a". p"rri[r"., a'*gr1"i;rur;,ilrr.
| - rcursos pr6priost
ll - rccursoG dc transfcrcncias:
ltt - aptica9ro conslitucionat na r
r v - rccursos dc conltnios. 
nanulcnclo c dcscnvorr i mcnro do cnsiro;
V - rccursos dccorrcntcs dc opcra96.s dc crddito
P93 da Picdldc, t; - le +Ut.rXnt - fofirto-S"
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LEr N" 07 /96
DE l9 DE JULHO DE 199(r
An. 19 - O Projcto dll Lcr Orcinrcntdria scfti aprcscntado com a forma c o dculhanlc lo dcscrilo
ncsla Lci. aplicando-sc no quc coubcr. as dcmais disposi96cs lcgais
Art. 20 - Os dcrrctos dc crcditos adicionais tcrao a fomra c o nivct dc dclathamcnto cslabctccidos
ncsla t i tllra o Orqrmcnlo. bcm como a indicaFlo dos rccursos crrrcspondcntcs.
Arl. 2l - O Podcr Execlilivo. \'erificrda a ne.cssidedc ou conveniencia adrninisrra(iv:r. podcrj
cnviar ii Camara Municipol, antes do cncemmcnto do atual exercicio financciro, projcto dc lci dispondo sobrc
allcraQ6cs na lcgislaqro lributiina. cspEcialmenlc quanto a:
rribulos:
| - rcrisao do Cddigo lributirio Municipal, visando csratElcc.r sclctivrdidc na cobranQr dff
II - rcBulamcnlaclo da cobransa da conlribui€odc mclhoria.
An 22 - O Projcro da t i OrcamcnGria podeni aprescotar programasto dc dcspcsa li conta dc
reccilas dccorrenles das altcra$6cs na legislaqeo lritutdria munrcrpal cncaminhadas ao t gislalivo nos termos do
a(igo antcrior.
Panigralo Unico - Caso !s alten@.s propGlas neo scjam aprovadas em $a tohlida&. dc fornrn I
nro pcrmitir a inlcgralizalro dos rcqrrsos rcFssados. os lalores incremcnlais corrcs[Dndcntcs ds rcccilas c irs
dGpcsas scrao ajustado6 duEnrc a fasc dc tramitac.eo do ProJcto da txi OrFmenuiria no LSistatiro Municipat
An. 2l - Scrao obrigatoriamcntc rctolhidos A conta do Tcsouro Municip€l:
I - 06 tributo6 municipqis:
ll - as rcacitas prorcnicntcs d1 transfcrencias da Uniiio c do Eslado.
III - as rcccilas dc qualqucr nalurc,Ti gcradas cr'ou anccrdadas no ambito dos 6rgios
cnlidadcs c fundos da adntinistraclo dircla municipoll
An 24 - A S4crctaria Munrcipal dc Financ,as, no pmzo dc ard lrinta dias ap6s a public-acjo da Lci
Orgam€nlaria. dirulgani por 61ga0 c unidade orgarnentriia que integranr o Orcamcnto dc quc tlota csta Lci. os
quadros de detalhamenlo dc dcspcsa cspccilicindo. cn! cada catcgoria cron6mica os elcmcntos e rcspccliros
desdobEn|c'rlos
An 25 - Sc o projclo da t i OrsamcnLina neo for aprovado ad o l€rmino da scssao hgistarir.a_ a
Cemal, MuniciIEl dc VcrE3dorcs scri dc rmcdlato. convocida cxlrdordinari.mcntc peto scu Prcsidcntc. na fonnx
da tai Ortlnic! do Municipio. atd quc scja o mcsmo aprovado_
Art. 26 - As solicitag6cs lcitas pclos 6rgtros do Podcr Erccudvo Municipol, para abcnura dc
crddilos adicionais suplcmcnlarcs. dcnlro dos limilcs autorizados cm tei, scrro acompanhados de cxposiedcs dc
motvos juslificando o pcdido.
AA. 27-FicaoPodcrlxgslalivo auloriTrdo a proc.{cr com a transposiceo dc dorac6cs dcntro dos
limiles do scu proprio ors2mcnto c dos crcditos conccdidos.
Pea da Picdadc, 13 - 49.400 000 - tigarto-Sc
$ccl.:;"Pz a8 -A' rt)
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ISIADO DE SERGIPE ?obllcado
rro lluntclpo! dc lllgtilooano. /9
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DE 19 DE JULHO DE I996 ;1r
Ad. 2lt - O Podcr E\cculivo dq."cr:i incluir no Orqamcnlo Ccral do Municipio a profnslr
oreamcnLiria do t gjslalivo. dclcndo deposilar mcnsalmcnlc. rrdcpcndcnLc dc rcquisiqro, al6 o da 2o(\'irlc) dc
cld, mes. na conla bonciria do txgislalilo. o coffcspondcnlc a lo % (dcz pcr ccnto) da rcccr(a efcti\arrcrtlc
arrcqdada no mds antcrior..
An. 29 - Esla lri cnlrani cnl vigor na dala dc sua Fblicaero. rcvogando'sc as disposig6.s cnr
Cabrncte do Prcfciro MuniciFl dc t-aBaao, cm 19 dc julho dc l9X,
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JOSE (AYMUN'O RIOEIRO
i,rcfcirof uniciprt
7u*0,1, ffi " PuBr,
g.v EsIADo DE sERGrpE ' uolica,lo r.r .o" 
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GABINETE DO PPEFEIIO
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PCa da Picd.r&. ll - 49.400 m0 - trgarc-Sc
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