norma nº 1/1994

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DB 03 
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DE reer qf-"":-> I,BI N9 OI /94
O PREPBI1!o UNICIPAI, DB
Faco saber que a Cimara
seguinte Lei !
An:I. le - I'ica
Ativos e Inativos,
cotrcBDE Aos SERVIDORBS POBLICOS
M'TICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, 4E
A"TOSTE SAINRIAL.
IAGAXTO, ESTAIX) DB SBB
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GIPE,
e eu sanciono a
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cle vereadores aProvou'
concedido aos servidores Pribli￾100S(cem por cento) de reajueter co6 municipais
Ealarial.
A.RI. 29 - EsCa Lei entra en vigor na data de
aua publicacao, sendo que os seus efeitos terao vig6ncia a Partir
de 10 de janeiro de 1994.
ART- 39 - Revogam-se as clisPosic5es em cont!a￾rto.
GABII{BIE DO PREFEITO II'NICIPAI
199it.
DB I,AGARM,
,rosE }f,Irru[{Do lBINO
PREFBITO III'XI PAI
03 DB 
"AXEIRO 
DE
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