norma nº 957/2021

PUSLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE PALMHANMASA Raio
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 957
DE 11 DE MAIO DE 2021
Institui [o) Programa de
Cooperação e o Código Sinal
Vermelho no âmbito do Município .
de Lagarto, visando o combate e
a prevenção à violência contra a
mulher e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município
Lagarto, o Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência, em especial a violência
* doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. O código “sinal vermelho”
constitui forma de combate e prevenção à violência contra
a mulher, por meio do qual pode dizer “sinal vermelho” ou
sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a
mão com uma marca em seu centro, na forma de um '“X”,
feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de
impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se
possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão
aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do
programa do que trata esta Lei consiste em que, ao
identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito .
no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal
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vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas
e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center ou supermercados,
proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou
telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia
Militar).
Parágrafo Único. Sempre que possível, a vítima
será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local
reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da
autoridade de segurança pública.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a
promover ações para a integração e cooperação com o
Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, o Departamento de Políticas para as Mulheres,
subordinado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho - SEDEST , a Associação dos
Magistrados de Sergipe — AMASE, as Delegacias
Especializadas no Atendimento à Mulher, o Conselho
Nacional de Justiça — CNJ, associações nacionais e
internacionais, representantes ou entidades
representativas de farmácias, repartições públicas e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, - restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center ou supermercado,
objetivando a promoção e efetivação do Programa e de
outras formas de combate e prevenção à violência contra a
mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal | nº
11.340/2006.
Art. 4º. O Poder Executivo deve promover ações
necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos
- específicos de assistência e segurança às mulheres em
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situação de violência por meio do efetivo diálogo com a
sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento
às mulheres e os conselhos, organizações e entidades
com reconhecidá atuação no combate e prevenção à
violência contra: a mulher, devendo integrar medidas a
serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o
pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus
dados pessoais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá promover
campanhas necessárias para promoção e efetivação do
acesso das mulheres em situação de violência doméstica,
bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de
proteção prevista nesta Lei.
8 1º. Por meio de afixação de cartazes informativos
no interior dos estabelecimentos que aderirem ao
programa, com destaque para as farmácias, repartições
públicas e instituições privadas, portarias de condomínios,
hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center, supermercados e
similares.
8 2º. Durante a realização das campanhas, serão
divulgados os canais de comunicação para a adesão dos
estabelecimentos ao Programa do que trata esta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo disponibilizará, em sítio
eletrônico oficial, a relação de estabelecimentos que
participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
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Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de maio de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretaria Municipal dê Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
José vas Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Alexsandro Carvalho Xisto