norma nº 958/2021

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O FSRCIS
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 958
DE 11 DE MAIO DE 2021
Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº
667, de 16 de dezembro de 2015, que
autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem
Nacional - SENAC (Departamento
Regional de Sergipe), o imóvel
pertencente ao Município, localizado
no Bairro Pratas, Município de
Lagarto; Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 2º da Lei nº 667, de 16 de
dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC
(Departamento Regional de Sergipe), o imóvel pertencente ao
Município, localizado no Bairro Pratas, Município de Lagarto, Estado
de Sergipe, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma
desta Lei, destina-se à construção e
implantação da sede do Centro de
- Formação Profissional do SENAC em
Lagarto, para a realização de seus objetivos
institucionais, dentre os quais a realização
de cursos gratuitos profissionalizantes e de
apoio aos empreendedores, especialmente
aqueles direcionados aos jovens de baixa
renda, devendo constar da respectiva
escritura de doação como obrigação a ser
cumprida pelo donatário, dentro do prazo
de 08 (oito) anos, a contar daidata da
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 958
DE 11 DE MAIO DE 2021
mesma escritura, a construção e
implantação da referida sede.
$1º..
$2º..
83º...”
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional -
SENAC (Departamento Regional de Sergipe), as medidas
necessárias à adequação da escritura de doação do imóvel, ao
disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017.
Lagarto, 11 de maio de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
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Í
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ricardo Esalho Silva
Secretário Municipal da Administração
Jadson
Procurador-Geral do Município
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI ne. 20/2 22s
DE DE 2021
Altera o "caput" do art. 2º da Lei n.º
667, de 16 de dezembro de 2015, que
autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem
Nacional - SENAC (Departamento
Regional de Sergipe), o imóvel
pertencente ao Município, localizado
no Bairro Pratas, Município de
Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput”, do art. 2º, da Lei n.º 667, de 16 de
dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC
(Departamento Regional de-Sergipe), o imóvel pertencente ao
Município, localizado no Bairro Pratas, Município de Lagarto, Estado
de Sergipe, passa a vigorar com a rêdação seguinte:
"Art. 2º: O imóvel a ser doado, na forma
desta Lei, destina-se à construção e
implantação da sede do Centro de
Formação Profissional do SENAC em
Lagarto, para a realização de seus
objetivos institucionais, dentre os quais a
realização de cursos gratuitos
profissionalizantes e de apoio aos
empreendedores, especialmente aqueles
direcionados aos jovens de baixa renda,
devendo constar da respectiva escritura
de doação como obrigação a ser
cumprida pelo donatário, dentro do prazo
de 08 (oito) anos, a contar da data da
Co
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE 2021
mesma escritura, a construção e
implantação da referida sede.
SI...
$2º..
$3%...”
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional -
SENAC (Departamento Regional de Sergipe), as medidas
necessárias à adequação da escritura de “doação do imóvel, ao
disposto no art. 1º desta Lei. ' E
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017:
Lagarto, 13 de abril de 2021; 200º da Independência e
133º da República. 2)
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA: MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de
Lei nº 20/2021.
RELATOR: Marta Maria de Carvalho Nascimento
Designados que fomos para emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 20/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o “caput” do art.
2º da Lei nº 667, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a doar, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional
SENAC, o imóvel pertencente ao Município, localizado no Bairro Pratas,
verificamos que o mesmo tem respaldo e está dentro das normas regimentais
para a sua tramitação,
Assim, somos de parecer favorável a sua tramitação.
Sala das Comissões, em Lagarto/SE, 27 de abril de 2021.
Marta Maria e tarvalho Nascimento
elator