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norma nº 10/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1989
Date 1989-09-26
EmentaCONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A SRª EDUVIRGENS FONTES DE CARVALHO, VIÚVA DO EX-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO O SRº GENTIL MONTEIRO DE CARVALHO, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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rsa alrrovou a eu Baocioro a seguilte ,Jeir
Art. 1r - trlca conceilida a t{t[o ri tel{clo I
u.ua peneEo para a Sra. EDITIBGANS FO]{IES DE CIRVAITXO, vldva alo
lr-Prefeito deste Uunic{pio o Sr. centil Uontoiro al€ Carvalho 
,
correapondelte a 50d (cinqueata por cento) alo 8al;rio n{niuo vl
gente no Paie.
Art. 2e _ lica o pod6r Ex€cutlvo Murlcipa] eu￾torl zado a abrir rE Cr6dlto .odicionsl SupleEents atE o liaite,
ale NCzt 1.0OO'0O ( bu-E Bj-1 euzados novos) pera ate.Eder aB ilesEo
sa.B fixeitae n€sta tre1, regpej.tardo o 8rt. 4J, da Lea ne 4.32O/t
51.
lrt. 3c - Esta trei entra sn vigor a partir ae
le d6 outubro ale 1989.
lrt. 4e - Flcan revogsdag toalaa as di8rposig6es
eu coatrfoio.
PUBLIGAQAO
PTTTEIUTA ilUIIIOPAL DE TACAITO
CAUilM DO PIETEIIO
lEI trr o1ol89
GAXINECI XO pRIf,'EfIO UUMCIp.ttr DE LActRfO, aos
s€1a alia.a d,o n6s tle EeteBtE o de hu[ DiJ, Dovecentos a oi
nove, 167e ila Inatepenatanc 1e, 1O1r ala E€priblice.
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,,.".,."._S6a. p e.
SC. UUN. DA AI&INISTRAqIO
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PRITtsfIO UUITICIPII

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