norma nº 961/2021

l Erin Tio
snbica q
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO AD ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 961
DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a comunicação pelos
Condomínios Residenciais aos Órgãos
de Segurança Pública, sobre a
Ocorrência ou de Indícios de Violência
Doméstica e Familiar contra Mulher,
Pessoas com Deficiência, Criança,
Adolescente e/ou Idoso, em seus
interiores, quando houver registro da
Violência no Livro de Ocorrências, no
Município de Lagarto, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os condomínios residenciais localizados no
âmbito do Município de Lagarto, através dos seus síndicos
e/ou administradores devidamente constituídos, deverão
comunicar à Polícia Civil ou aos órgãos de segurança
pública especializados, sobre a ocorrência ou de indícios
de violência doméstica e familiar contra mulher, pessoas
com deficiência, criança, adolescente e/ou idoso, ocorridas
nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos
condôminos, em flagrante delito ou quando houver
registros da violência praticada no livro de ocorrências do
condomínio.
| — A comunicação a que se refere o caput deste
artigo deverá ser realizada de imediato em situação de
flagrante, pelos números disponibilizados por meio da
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da Cidadania —
SEMOP, Polícia Militar, Guarda Municipal, entre outros.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 961
DE 18 DE MAIO DE 2021
|| - Nos casos de ocorrência em andamento, denúncia, por
escrito e/ou demais hipóteses, utilizar quaisquer meios de
comunicação disponibilizados e elencados no inciso | deste artigo
no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas após a ciência do fato,
contendo informações que possam contribuir para a identificação da
possível vítima e de seu agressor(a).
Art. 2º. (VETADO)
Parágrafo Único. (VETADO)
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a
presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua
efetiva aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e
133º da República. »
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Va ieira Santos
Secretário Municipa volvimento Social e do Trabalho
Marcos di ntana França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
José AE ro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa