norma nº 1/1997

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GABINETE DO PREFEITO
Lei N' 0l/97
D.0J d.i.n.lro d. 1997
O PROFEI'I'O MUNICIPAL DE
no uso cle suas atribuig6es legais,
Cria o Consellro MuuiciPnl de
EducagEo e d( oulras provitlGncias.
LAGAR'I'O, ES'IADO DE SEIIGIPE'
aprovou e eu satlciono a seguintc l'ci:
CAPiTULO I
DOS OBJETIVOS
Ari. l" - lrica criado o Conselho Municipal de lldtrcaqf,o - CM[:' oLgSo
.leliferatiuo, lonsultivo' liscalizador de car6ter permanetlte de arllbito rnunicipal'
. Art. 2n - Respeitadas as compet6ncias exclusivas do l-egislativo Municipal'
cor|T,ete ao Conselho Municipal de Educag6o:
| - definir as prioridades da.politica,de Educagio;
lI-estabelecer'astliretrizesaseretncutnpridasqttatttlodaelaboragiodo
Plano Municipal de Eclucagdo;
lll - aproval a Politica Municipal de Educagdo;
lv - atuar na [brma96o de estraidgi"u e cottttole tla execugdo da politica de
Educagio; l
V - propor e aconrpanhar crit€rlos para prograrnagSo e ben cotno avaliar o
alcance dos objetivos propostos na politica de Educagdo;
Vl - aconrpanhar, avaliar e fllstalizar os senligos da educagdo ptestados
populag6o por entidades publicas e privad4s no Municipio;
Irago saber cltte a C6rnara Municipal
Vll - definir crit6rios de qualilade para o funcionatttento dos
lrdrreaqiu pirblicos e plivados no imbito municipall
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PRDFEI'I'URA MUNICIPAL DE LAGAII-I'O
CABINETE DO PR-E'FEITO
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servigos de F.ducaqEo no 6mbito
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Vlll - definir critdrios para a celebrageo
setor prirblico e as entitlades privadas que prestam
rurLrnicipal;
lX - apreciar previamente os contratos e cotrv6trios rel-eritlos no inciso
illl(crio[;
X - elaborar e aprovar o seu regimento lntelno;
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Xl - zelar pela el'etiva95o do sistenra d-escer ttra lizado c participativo de
Etlucaqdo. ,b.,1...,0u rot'b-ttn uo q'" OispOe u Lei rf E 9II rle I2 dejulho de I994;
Xll.convocarordinafianlenteacadadoisanos,ouextraordinarianretttepor
ntaioria absolula O. ttu' ni"'Uiot, A Confer.ncia ({unicipal de Educag,o'. que ter6 a
,ititriia" de avaliar u ,iiuaqao da Educagdo no Municipio e propor diretrizes para o
aper feigoatnetrto do sisterna;
Xlll - acompanhar e avaliar a gestao dos recursos benr cotno os ganhos
sociais e o tlesetttprego tlos programas e projetos aprovados'
CAPiiULO II
ES'IRUTURA E DO EUNCIONAMENTO
SECAOI 
-
DA COMPOSICAO
Art.3" - O Conselho Municipal de Educagio ser6 guardado uma relagSo de
olooorcionalidade ertlre o eonjunto da iepresentagEo dos prestadores dos serviqos
;i;i;;. t;ri";,|,,t e filantr6picos e o de iepresenlaltes dos usu6rios da Educaqdo no
imbito MLrrticipal, cuja representagSo seri composta:
I - 507o rlos prestedbres de servifos na 6rea de EducagSo' tais conto:
a) utn representante da Secretarie Municipal de liducagdo e Cultura;
b) um representante da Direloria Regional de EducagSo -.Dr2;
aj un.t ,"p."""raun,e rJa Unidade de Ensino Desoetttralizado de lagatto;
d) uln representante das Escolas particulares;
c) ullr representante do Senac/Sesc;
f; urn ,epresentante do sindicato de prolessores do.Mtrnieipio;
i Uur representante do sindicato dos prolessores do Estadol
h) ulr tepreserltante da APAE;
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Estado de SergiPe
PRIi,IIIIITUIIA MUNICIPAL DE LA(;AI{'I'O
CABINETE DO PREFEI'I'O
lll - os tnetnbros do Conselho Municipal de Educagio podetho ser
sUbstituidos rlrediante solicitagSo da entidade ou autot idade respctnsdvel, aplesentada ao
Pr efeito Municipal;
IV - cada metnbro do Conselho Municipal de Educagdo' ter6 direito a um
iurico voto da Sess6o Plen6ria;
V - As decisdes do Conselho Municipal cle Educagfro set 6o consubstanciadas
em Resolugdes-
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DO FUNCIONAMENTO
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Art' 6' - O Conselho Municipat de Educagio terd o seu funcionamento regido
por Regitnento lnterno proprio e obedecer6d as seguintes llormas:
l - plen6rio corno 6195o de delibplagdo rn6xima;
ll - as sess6es plen6rias ser6o realizadas otdinariantente a cada mds e
extrao|dinariarrente quando convocadas pelo Presidente ou por requeritnento na
uraioria dos seus metnbros.
Art. 7" - A Secretaria Municipal de Educagdo e Cttltura prestard o.apoio
n, no,,lnirouriro n"".r.drio i execug6o do plano Mu,icipal de Educag6o, ernitindo,
mensalnente relat6rios de acompaniamento e avaliag6o a fim de que seia plocedida a
apleciagSo pelo Conselho Municipal de Educagdo 
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Art. 8' - Para melhor desempenho de suas fung6es o Conselho Municipal de
Eclucag6o poderi reoorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes crit6rios:
| - cousideratn-se colaboradores do Conselho Municipal de Educagio'.as
ilxtituig0es fbtmadoras de recursos humanos para ,a Educagio e as entidades
."ir"."i,ir,irrt de profissionais e usu6rios dos Servigos de EducagSo senr embargo de
stta cottdigio tle tttentbro:
Il - poderio se convidadas Pessoas ou instituiides de notoria especializagio
puru uar"rrol'ul. o Conselho Municipal rje Educag6o' em assuntos especlficos;
lll - poderdo ser criadas comissdes internas .oonstitu-idas 
por
membros ao "on."lt 
o Municipal de Educag6o e 5utras instituigOes' para
estutlos e euritir pareceres a respeito de temas especi{icos'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAITTO
GABINETE DO PREFEITO
ll - 50,)2" rlos usu6rios da educagio, tais conto:
n) unl representatrte das AssociagOes Conlunitdrias;
b) um fepresentante da Uni6o dos Estudantes Seculldaristas de Lagarto;
c) uff representante da Associag6o de Pais ou similares;
d) um representante da Ordem dos Advogados do llrasil- OAB;
e) um representante da Par6quia N. S. da Pfedade;
0 um representaute da Par6quia Santa Luzia do Tleze;
g) um tepresentante das Igrejas Evang6licas;
h) um tepresentante da Uni6o dos Estudantes Secundaristas de Sergipe.
$ l" - Cada Titular do Conselho Municipal de EducagSo teri uttt suplertle
oriuudo da rnesrna categoria representativa.
$ 2n - somente seri admitida a participagdo do Conselho Municipal de
F.dLrcag6o, de eltidades iur-idicarnente constituidas e err regular funcionamenlo.
$ 3" - o Presidelte, o Secret6rio do Conselho Municipal de Educagfio e seus
respectivos suplentes serio eleitos pelos seus pares na prirneira reunido do 6rgdo
Colegiado, podendo ser candidato qualquer um dos squs metnbros.
Art.4'- Os nrembros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Etlucagio, serio uonreados pelo Prefeito Municipal, rnediante indicagho:
I - da autoridade estadual ou federal correspon oasre vas
represenlagdes;
Il - do [rrrico representante legal das entidades dos
ParSgrafo Unico: Os representantes do Coverno lvlurricipal ser6o de livre
escolha rlo Prcfeilo.
Art.5'- A atividade dos membrps do Consellro Municipal r.le llclucagSo,
reger-se-d pelas disposig6es seguinies:
I - o exercicio da fungio de CJnselheiro d corrsirlerado servigo priblico
relevanle, e ndo seri remunerado:
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lI - os Conselheiros serdp excluld6s do Conselho Murricipal de Educagdo e
substituidos pelos respectivos suplentes em (aso de faltas injustificadas a tres reunides
conseculivas ou cinco inlercaladas;
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PIIEFEIl'U,RA MUNICIPAL DE LAGAITTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9' - 
'l otlas as Sessdes do Conselho Municipal de Educagdo serio
publicas e precedidas de anrpla divulgag6o.
Pa16grafir 0rrico - As resolug6es do Consellro Municipal de Educagio, benr
conlo os ternas tratados em Pleniirio ser6o objelos de ampla e sistenrritica divttlgagdo.
Art. l0 - O Conselho Municipal de Educag?o elaborar6 seu Regintento
Inte lo no plazo de sessenta dias ap6s a promulgagdo da lei.
Art, I I - Irica o Prefeito Municipal autorizado abrir Crddito Especial no valor
de I{$ 3.000,00 (tr6s mil reais), para promover as despesas collr a instalageo do
Conselho Muricipal de Educa96o.
Art. l2 - Esta Lei entrari etn v igor na data de stra prrblicagio, revogadas as
disposig0es ent cottt16rio.
Cabinete tlo Prefeito Municipal de Lagart Se) ern 03 de janeilo cle 1997
Prefeito Municipal
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