| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. PROJETO DE LEI Nº 17/1996. |
| native_id | 2040 |
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ESTADO DA SEf,GIPE
1
CAflARA IiUI{ICIPAI. DE I.AGARIO
PUBLIC,AQAO LEr I|o 03/97
DE 15 DE JA}IETRO DE 1997
DispSe sobre o regi-ue tributario das uicro_ eEpaeaas e da8 eEpresa6 de
De.lia.Dte a.lesio ao ,r.."r" ffi::u" [tX: gaDeDto ate IDlrosto e Coatribuigeo das llicro e[pre6as e das @rresas de pequeDo ,o.a] sIt{PiEs.
Faqo saber que a Carara [uDicipal aprovou o projeto de Lei \e L7196
:i.:::::: :tt:""t: do Excetentissi-Eo seorror prefeito
._ Mu.Dicipar, .-qre-l,qr,
T_I:a-lu":.. u" preEidente
garica
aDparado pero S 7e do art. 3t da r,ei or_ Hu.Dicipaf ,
pR()rrUI,Go a seguinte Lei:
Art. 1e _ Fica o poder Executivo autolizaalo a assinar conv6nio com a Uniio pala incluir as microempresas e as emplesas de pegueno porte do Estado de serglpe, contribuintes do rm posto Sobre Servicos de Oualquer Natureza (ISS), com ,i"tu" " .r."] cadaqao desse tributo, no Sistema Integrado de pagamento de Inpos_ tos e Contribuie6es das Microempresas e alas Empresas ale pequeno por
te - SrUpr,ES.
Art. 2a _ As microeftpresas e as empresas de
Pequeno porte enquaalraalos no SIMPLES seleo tributaalas nos limites
do a!t. 54, S 4a da Medida provis6ria na 7526, de 1996, do Govelno
Federal.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na alata
de sua publicagao, revogadas as disposig5es em contrario.
Gabinete do presidente da Camara Municipal
de Lagarto, em 16 de janeiro tle 1997.
Rua Dr. Lupicinio Barros, 01 - Fone: (O79) 6224a7i - Centro - CEp 494OO-OOO - Lagarto-SE