norma nº 965/2021

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ESTADO DE SERGIPE
LEI Nº 965
DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui a Semana da Conscientização,
Prevenção e Combate à pedofilia no
Calendário Oficial do Município de
Lagarto e dá outras previdências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial do
Município de Lagarto, a Semana da Conscientização, Prevenção e
Combate à pedofilia a ser celebrada anualmente de 12 a 18 de
maio.
Art. 2º. Para tanto, na Semana da Conscientização,
Prevenção e Combate à pedofilia, os órgãos do poder público
municipal e as entidades da iniciativa particular poderão promover
eventos relacionados ao tema, como campanhas e seminários, que
contarão com palestras ministradas por especialistas de diferentes
áreas tais como educação, jurídica e médica envolvidos no
tratamento, na conscientização e no combate à pedofilia.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Lagarto, 31 de maio de 2021; 200º da Independência e
133º da República. V/A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
(LEIA
Polyána de Sóuza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 965
DE 31 DE di DE 2021
Magson Vinicius e do Egção Almeida
ELA qr
ícipal do Desenvolvimento aaa e do Trabalho
Marcos df Santana França
Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
José pardo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da cada
p”
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa
Sae