norma nº 966/2021

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Fem DL IoS!
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 966
DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui a Semana de
Conscientização sobre Doenças
Raras no Município de Lagarto, que
se realizará anualmente, na última
semana de fevereiro, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização sobre Doenças, Raras, a realizar-se, anualmente
na última semana de fevereiro.
Parágrafo Único. No período a que se refere o caput, a
Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com as associações de
pessoas como doenças raras podem promover palestras,
seminários, fóruns entre outros eventos congêneres, para informar
à sociedade a respeito da necessidade do diagnóstico precoce das
doenças raras, bem como a necessidade de inclusão social das
crianças e adolescentes que vivem esta condição.
Art. 2º. Para o efetivo cumprimento do disposto no artigo
anterior, a Secretaria Municipal da Saúde poderá buscar parcerias
com outras pastas de governo, bem como com universidades e
associações multidisciplinares envolvidas no tema.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 966
DE 31 DE MAIO DE 2021
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação
Lagarto, 31 de maio de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
Je A, PE
WA
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
REFEITA ao
CA MLQONMHAS
Polyaána de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
Na
José Váfdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa
AEE ——