norma nº 967/2021

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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
ÇÃO LEI Nº 967
() DE 14 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA POR
ESCRITO DO ATENDIMENTO RECUSADO
OU RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO
NEGADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os
parágrafos 3º e 7º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º. O usuário do serviço público da saúde do Município de
Lagarto terá o direito de receber uma justificativa imediata e, por escrito,
detalhando o motivo pelo qual não foi atendido ou não recebeu o
medicamento do qual necessita.
8 1º. Se a justificativa for manuscrita, deverá ser escrita em letra
legível e de forma.
8 2º. Na justificativa, deverão constar o nome do usuário, do
funcionário responsável pelo atendimento, o horário e a data do fato.
8 3º. Para efeitos desta Lei, estende-se a categoria de serviço
público todo aquele convênio, parceria, contrato ou concessão em que figure
o Município de Lagarto.
Art. 2º. A justificativa referida nesta Lei deverá indicar a unidade da
rede municipal de saúde que será capaz de satisfazer as necessidades do
usuário do serviço público.
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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI Nº 967
DE 14 DE JUNHO DE 2021
8 1º, Se a unidade que recusou o atendimento ou fornecimento de
medicamento for a única capaz de satisfazer as necessidades do cidadão, a
justificativa, por sua vez, também deverá prever a nova data para regular
prestação do serviço público.
8 2º. Excetuada a hipótese prevista no parágrafo anterior quando a
gravidade do estado clínico do usuário recomendar a imediata transferência
para unidades estaduais ou federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
8 3º. Todas as unidades de saúde previstas nesta Lei deverão fazer
referência a esta norma legal, na sua área de atendimento, e destacar a
obrigatoriedade da justificativa.
Art. 3º. Os gestores, diretores e funcionários da unidade de saúde
que descumprirem esta lei receberão a punição administrativa presente no
arcabouço legislativo municipal, dentre outras previstas em lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde prestará todas as
condições para que o servidor ou servidora tenha a viabilidade de prestar tal
justificativa de não atendimento, respondendo o gestor ou gestora da
supracitada pasta pela omissão.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto,
aos 14 dias do mês de junho de 2021.
Aid Fraga Fontes”
PRESIDENTE
Lei de iniciativa do Vereador Matheus Fraga Corrêa - Cidadania