norma nº 968/2021

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em )5/ 061202
Lagarto /S de OG de IO
ESTADO DE SERGIPE FUNC! O (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 968
DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 938, de
23 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual — LOA, cria ações
no Fundo Municipal de Assistência
Social e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do
Orçamento para o exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art. 7º,
da Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938,
de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, que passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 15%(quinze por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
15%(quinze por cento) do total da despesa
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fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
”
Art. 3º. O anexo Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
das unidades orçamentárias abaixo especificadas passam a vigorar
com as seguintes alterações:
1 - UO: 0217 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO
POLÍTICA E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
a)Criação dos seguintes elementos de despesas na Dotação:
04.122.0001.2170 - Manutenção da Secretaria de Articulação Política
e das Relações Institucionais:
33903000 - 10010000 - Material de Consumo - R$ 500,00
33903600 - 10010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física - R$ 9.600,00
b) As modificações autorizadas na alínea “a” deste inciso,
serão efetivadas pela redução do seguinte elemento de despesa, na
mesma dotação:
33903900 - 10010000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - R$ 10.100,00
IH - UO: 0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
a)Criação dos seguintes elementos de despesas na Dotação
15.451.0003.1067 - Abertura, Drenagem, Recuperação,
Manutenção, Ampliação e/ou Pavimentação Asfáltica ou a
Paralelepípedos de Estradas Vicinais
3390.9300-1001.0000 Indenizações e restituições - R$ 500,00
3390.9300-1510.0000 Indenizações e restituições - R$ 500,00
+
E
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b) As modificações autorizadas na alínea “a” deste inciso,
serão efetivadas pela redução do seguinte elemento de despesa, na
seguinte dotação:
15.451.0003.1057 - Abertura, Drenagem, Recuperação,
Manutenção, Ampliação e/ou Pavimentação Asfáltica ou a
Paralelepípedos de Vias e Logradouros Públicos
44205100 - 16100000 - Obras e Instalações- R$ 1.000,00.
Art. 4º. No anexo Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
do Órgão 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E TRABALHO - SEDEST - UO: 0406 - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ficam aprovados as seguintes alterações:
|- Dotação criada: 08.244.0001.2366 — COVID Acolhimento MC
369
3390.3000 - 1311.0000 - Material de Consumo - R$ 6.600,00
Il - Dotação criada: 08.244.0001.2367 - COVID EPI MC 369
3390.3000 - 1311.0000 -Material de Consumo - R$ 25.900,00
Ill- As modificações autorizadas nos incisos | e Il, deste artigo,
serão efetivadas pela redução das seguintes dotações:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO - SEDEST
UO: 0406 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.244.0006.2179 - Bloco da Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade
33903000 - 13110000 - Material de Consumo — R$ 32.500,00
Art. 5º. Por contas das alterações promovidas no anexo Quadro
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de Detalhamento de Despesas - QDD, por esta Lei, devem ser
ajustados os demais anexos da Lei nº 938, de 23 de dezembro de
2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 15 de junho de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
elo Franco
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
José ves Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita