norma nº 969/2021

PUBLICAÇÃO
E Publicado(a) em 15/06/27]
Lagarto, |5 de MDOde 2
ESTADO DE SERGIPE TT FUNCIONÁRI ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO HR
LEI N.º 969
DE 15 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a filiação do Município de
Lagarto, através do Poder Executivo,
à Confederação Nacional dos
Municípios - CNM e à Frente
Nacional dos Prefeitos — FNP, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a filiação do Município de
Lagarto, através do Poder Executivo à Confederação Nacional dos
Municípios — CNM, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 00.703.157/0001-
83 eà Frente Nacional dos Prefeitos — FNP, inscrita no CNPJ sob
nº 05.703933/0001-69.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
“caput” deste artigo, o Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, fica autorizado a realizar pagamentos, em favor das
entidades representativas do municipalismo constantes do 'caput”
deste artigo, de conformidade com as anualidades definidas nas
assembleias das respectivas entidades, observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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dos
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 969
DE 15 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagarto, 15 de junho de 2021; 200º da Independência e
133º da República. a
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Reicardél e ralho Silva
Secretário Munici e Administração
Secretário Municipal de Finanças
José Va SS ROS tairo Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita