norma nº 970/2021

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO: “
LEI Nº 970
DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a instituição do auxílio
emergencial municipal para
pessoas em situação de :
vulnerabilidade social agravada
pela pandemia da doença
infecciosa viral respiratória — novo
Coronavírus (COVID-19), e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL : DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono .a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
em caráter extraordinário, em decorrência dos efeitos da
pandemia causada pela COVID-19 e à vista da situação
de emergência médica no Estado de Sergipe, reconhecida
pelo Decreto 40798/2021, a instituir o Auxílio Emergencial
municipal, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O auxílio que trata o Art. 1º consiste na
transferência de renda mensal no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), pelo período de 04 (quatro)
meses, para famílias cuja situação de vulnerabilidade
social foi agravada pela pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19), conforme os critérios abaixo descritos:
I— Ser residente do Município de Lagarto;
Il — Estar inscrito no Cadastro Único (Cadúnico);
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DE 28 DE JUNHO DE 2021
IH — Ter renda familiar de até meio salário-mínimo
por pessoa; :
IV — Não ser beneficiário do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego ou
receber benefícios previdenciários de qualquer natureza;
V — Não ter sido condenado por crime contra a
administração pública.
81º. Não constitui impedimento para o auxílio
previsto nesta lei o recebimento de quaisquer auxílios
emergenciais federais concedidos em função da situação:
de pandemia da COVID-19, quer seja o instituído pela Lei
nº 13.928, de 02 de abril de 2020 ou outro que venha a
sucedê-lo sob o mesmo título.
82º. Somente será concedido 01 (um) auxílio
emergencia! para cada família, entendendo-se como
família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo
imóvel.
83º. O auxílio será pago por 4 (quatro) meses, com
periodicidade mensal.
Art. 3º. O recebimento indevido do auxílio previsto
no Art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais
providências cabíveis de responsabilização em âmbito
cível e criminal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta das verbas do Fundo Municipal
de Assistência Social, identificação de despesa de número
33904800 da Lei Municipal 938/2020, sem prejuízo de
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complementação orçamentária através da abertura de
créditos suplementares conforme a necessidade de reforço
na dotação.
Art. 5º. A coordenação das ações decorrentes da
presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência
Social de Lagarto-SE é também a instância responsável
pelo controle social do Auxílio Emergencial Municipal, o
qual deve acompanhar a sua normatização, execução
física e financeira.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada em até
30 (trinta) dias após sua publicação. :
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
133º da República.
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
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José valsEs Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita,
a
Projeto de Lei de autoria dos parlamentares Whashington da Cruz Silva, Marcelo do
Nascimento Santos, Matheus Fraga Corrêa, Vifânio José dos Santos, Amilton Fraga
Fontes, Marta Maria de Carvalho Nascimento, Josival Alves Santos, Genisson Fontes
Vieira e Alexsandro Carvalho Xisto.