norma nº 971/2021

PUBLICAÇÃO
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ESTADO DE SERGIPE RS ste rntemea pt NEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO º
LEIN.º 971 “o
DE 28 DE JUNHO DE 2021
Proíbe a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei (Federal) Nº
11.340, no âmbito do Município de
Lagarto.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE: .
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a nomeação para cargos em
comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes
Executivo, Legislativo do Município de Lagarto, de pessoas que
tenham sido condenadas com fundamento na Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A proibição de que trata o artigo 1º desta Lei tem
como início com o trânsito em julgado da decisão condenatória e
perdura até o comprovado cumprimento integral da pena imposta.
Art. 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo têm o prazo
de 60 (sessenta) dias para promover a exoneração dos atuais
ocupantes de cargos de provimento em comissão que se
enquadram na vedação prevista nesta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e
133º da República. a
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Ed
J:
ZA
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN. 971
DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dr. Jadson À
Procurador Gera dô Município de Lagarto
Carvalho Silva
a Municipal da Administração
facas
Polyána de Sotiza Ribeiro
Secretária Municipal de
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
José Va ME Siro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria da parlamentar Marta Maria de Carvalho Nascimento.