norma nº 5/1997

Prefeitura Municipal de Lagarto
LBr rcc qS/97
DE 25 DB XAR(:O DE 1997
REC'ISTRO
Reqisrr.r,lr (r) is fls. 8!
do livr,, C5lQ3
PURr.!CA9AO
pubtierdc (,r) "r, l|J / 0l_/1q_Li
,{-.u o,rr, J5.,1" de tg'it
Faqo saber que a
cipio de Lagarto, Estado de Sergipe aprova
AIIFonIEo o xU[TcTPIo DE I,AGAR$o/SERGIPE A
pREsrAR FrAI{C:A A coop8RAuvA AcRtcor.a Dos
pnoDorroREs Do rRazE LmA, Ett opERAG[o DE
cREDrro A sER CELEERADA cou o BANco Do
BN,I'SIL S.A.
o PnBEBrm Do m,xIcIPIo DE I.AGARTo/SE.
Camara de Vereadores do Muni￾e eu sanciono a seguinte I-ei.
I
' Art. l9 - Fica o poder Executivo autorizaalo a
prestar ao Banco do Blasil S.A. em beneficio da Cooperativa Agricola
dos Produtores clo Treze Ltila, gara+tia fidejuss6ria relativa ao pagdmen
to da parcela correspondenfe aos plLrneiros 1Ot (dez por cento) do valor
que vier a ser financiado pela refJriaa instituieao bancaria, para sa￾neamento econ6mico e financ!iro da lco6psr.66ir..
Art.. 2e - A garantia sera prestada com ren6n￾cia aos favores legais, e seri firmada ern titulo de cr6dito a ser emiCi
da pela COOPBRAIM erh favor da Inetituigao BANCARLA aludida, do qual
constare ainda garantia real sobre bens m6veis e im6veis da enCi.dade.
Art. 3e - Esta Lei entrar6 em vigor na data de
8ua publ_icageor revogaDdo-se. todas &6 digpo€ic6es en contrario:
GABIIBTB DO PREFEIIIO JiII'}IICIPEI DE
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PNEPBIIO IfiftICTPA,,
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25 ile narqo de 1997.
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