norma nº 6/1997

Fi REGI5TRO
,i irtrado (a) lrs lls.1-9-9-!Q-{
Lagarto,0J. de rfll￾ESTAD,O DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE I,AGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI .N OO'97
, De lD dc ADr dG 1997
gcl1 "dRIA o CoNSELHo MTJNICIPAL DE
AEMENTACAO ESCOLAR DO
MUNTChTO DE II\GARTO E DA
otrrnas pnovmtxcns.,
I
CA"PITULO I
I
SECAO I
Dr rhrldede
PUBilCAeAp
icado(a) cm .00 f04 I
Art. le - Fica criado o ionselho Municip&l d€ Alimentaceo Escolar - COMAE, 6196o
deliberativo, frscalizador e de assesloraEento, de cardter p€rmarcnte e ambito
mudcipal, para aturr ors questoes rEfcrEntes a municipatizaqeo da mereDda
escolar.
sEcio Ir
Dr Compettnch
Art 2! - Compete ao Conselho Muaicipel d€ Alimentsgio Escdhr - COMAE
I - fiscalizar e coDtrok a aplicrglo dos Ecunos destinados ii Mer€nda
Escolar;
n- elaborar o Regimemo Irurno do COMAE;
ul- participar da elabondo dos cild6pios do Prograoa dq Meretrdr Escolar,
respeitsldo os Mhqc aliEantqrs dE loc€lidade, sua vocaglo agrlcola e a
,t,, livro 05193 .
Ptblicado(a) cm .00 t04 t !Sl'
r,usr,,o, 0fafl0J+-. do ieor'l
pref€r€Dcir Fb3 produtor 'itr EturE';
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O PREFEITO MIINICIPAL Df, ,ESTADO DE SERGIPE
Fago sab€r que a CErDara llrovou lalciono a seguinte IJi:
do tivro 05/qS
t ugart6, 0.q
us --- EsrArD DE SERGTPE xlilo l^)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
lV- promover a Eteglado de itrstituigoes, agetrtes da comuuidade e 6rg6os
priblicos, a fim de auxiliar r equipe da Prefeitua Municipal, respons6vel
pela erecuggo do Prog,lDa dr Maads Escolar, quanio ao plauejarE€r o,
acomparhaD€nto, co[t ole e ovaliasio dr prestagio dos servigos da
merenda escolar;
v- re{lizar estudos e p€lquisl! de iryaclo d! meranda escolar, enire outros de i eresse do Prognmi
vt- acompanbar e avalirr o rervin da sprcrda escllar nas escolas;
vu- apreciar e vot r, eE resdo rberta oo priblico, o Plaao dc 496o da
Prefeitura sobre a gostlo do Prograna dr Mererda Escolar, no hlcio do
exerclcio letivo, e a prcdlgto de codrs alurl a s€r spresatada a Fudag{o
de Assist€ncia ao Edld[tq,ao firal do exerclcio;
v I- colaboru or apunglo dc datiqcias rchr in€gularitade rc PrograEa da
MereDda Escolr, ncdiunc tacrninhanento i inltancir competcDte, para
apuragio, dos evc!fid! casos dc que venha tomar coDheciEento;
REGISTR()
rloristrado (a) es fl,?9 e80 V
de '19 el￾i"'"^
4t
Ix. apreseotar e Prefeitura Muaicipal, proposta de recomendacdes de como
devem ser prestadqs os rcrvlcog de mereada escolar no nnrniclpio,
sdequada i resllladc c 13 dircfrlzes de rtendimento do Progama Nacionat
de Alinentscio Escalll - PNABI
divulgar atuagio do, COMAE, cooo organismo de coDtrole social e de
apoio A ge$eo EuBiipalizrdr dq Programr de Metqda Escolar;
| ).
x￾xt- zelar p€la efetivag5o c conrotdpgio dr d*c€ntralizrgeo do PrograrDa da
Mereda Escolff, Do lnbito de4e nunic$io.
l
cAPfrulo II
sEqAp I
Dr CoDpotlclo do Cotr!€lho
Art 3P - O Cons€lho Mutriciprl de AlinenlagSo Escolsr - COMAE, teri 8 seguinte
conposigio:
I - o(a) Secret6rio(a) Mudcipal de Educaqdo que o presidir6:
Il - I (hum) reFes€ntante do Grbh+te do Prefeito;
nl- I (hun) ftpres€ntaEtc & ScclEthia Mudcipot de Planejamento c Finangas;
ry- I (hum) retres€ntfite da Sccreuia Muaicipnl do Trabalho e ACio Socirl;
v- I (hum) rep(es€otrdr da Arociqdo Comercia.l;
u- I (hun) rctrcatntmtc dor profi*sores dar escolas municipais;
YIt- I (huE) reprcr.dld9 do p.i! G !hrEo!;
\4lI- t (hum) represenlr.ate dos tnboilslotes ruais do municipio;
x- I(hum) representa c dos Evaaldlicos
$ lr - Cada mcrnbto titulrr terf, um orplente dr mecms cstegoria repre8entads.
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ESTAIX)DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GA4INETE DO PREFEITO
$ 2q - Os representantes Jo Governo Municipal serio de livre escolha do
Prefeito
$ 3! - O Preridente do Consdho permanecere como tal durante o tempo quc
durar sua firtrgeo como dhigente do 6rgto de educagio.
$ 4! - O exercicio do maldsto de Conselheiro 6 considerado sewigo pirblico
rcleyafte, e trio sed remutr€rado.
S 5q - O Vice-hesidede do Conselho s€rd escolhido por seus pares para um
mandato de 2(dois) anos, permitida a recondugao pelo menos uma vez.
S 6' - A nolneogeo doc memtros do COMAE seri forrnalizada por ato do
Executivo Munbipal.
sDcAo II
Do FutrciotrrEetrlo do CoNelho
Art. 4q - O COMAE reunir-se-6 ordinarianentg uma vez por m6s e extraordinariamente na
forma que dispuser seu Regim€nto Int€rno.
L
$ t! - Todos cs reuniQes do COMAE serEo priblicas e procedidas de ampla
diwlgagiri.
Art. # - O exercicio do mandato de € oonsiderado servi9o pfblico relevante,
e neo ser6 rcmunemdo.
ArL 5! - Os Conselheiros que fa(areru, ocor , a 3 rcunides consecutivas ou 5
reuoioes entercaladas, t€leo
respectivossuplentes. i
do COMAE € substituldos pelos
mardato de 2 (dois) anos, permitida a
$ 2'- As resolug6es do COM$E sereo objeto de ampla e sistemdtica
divulgaqio. i
I
I
- Os membros do COMAE terEt
recondugio pelo menog uuu vez.
prazo de 30 (trinta) difl! opds o pro4 gsq6o da Lei.
Art. ?E
ArL ar
Art. 9,! -
- A! decisoes do Consolho serlo iomador por maioria simples, cabendo ao
PresideDte o voto de de€eryste.
O Regimento Irtemo do COMAE selr6 elsborado e aprovado pelos mernbros, no
r-egra,to, $+ophPp[ o" rg!-
ESTADo DD,ISERGIPE
ue.
PREFEITURA MUNCIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
,,asarro.0ede de 1e9L
sEcAo Ix
Dr DLpode er Finris
Art. ld - O Progama de Alimeot|efio Ercolar ger6 executado com:
I - recursos pniprios do Mrmiofb consignados oo orgamento atrual;
Ir- recusos tramfeddos pela (.lni6o,e pelo Estado;
lll- recusos firrnceiros ou dc produtos doados por entidsdes n o
govemamentais naciooais e internacionais.
Art lls - Fics o Prefeito Municipa.l autoriz[o a abrir credito espccial no valor de ati R$ 50.000,00 (ciqii€nta nil reaiol para ateDder es despesas decorrstrtes da
aplicageo destr lri.
Ara. l2s - Esla t€i entrar6 ern vigor na dsta de rua publicageo, revogsd&i as disposigdes
em cootrrrio.
GABINETE DO PREFEITO Mt NICIPAL DE t AGARTO, em 02 de
abril de t997.
REGISTRO
i,Tl'll"8.i4{',ne 
(ov
PRBTEITO MPMCIPAT