norma nº 11/1997

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REGISTRO
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ESIADO DC SCRGIPE
GASNEIE DO PREFEIIO
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LEI tfe ll /97
I'B 12 I'8 HAIO DE 1997
to, Estado de
Faqo 6aber que a CAmara Municipal de Lagar -
Sergipe, aprova e eu aanciono a seguinte Lei:
Art. l9 - A Administracao Piblica Di.reta, fi
ca autorizaala a filmar contrato de concessio ale uso de bens im6veis nu
nicipais com particulares, Iocalizados no "Conplexo Balneario Bica"
nesta cidade.
Art. 2c - Os Contlatos ale concessSo referi￾dos no artigo anterior ser6o necesgarlamente Plecedidos de licitagao ,
obealecendo ao disposto no art. 29 da Lei nq 8,666/93, afterada pela
Lei ne 8,883/94.
Art. 39 - A licitacao destina-se a garanti!
a observancia dg principlo cohstltublonal ala isonomia, ou seja, tla
igualdade entre todo6, e a selecionar a proPosta mais vantajosa para a
atlminiscracao e ser6 processada e julgada em estrita conformialade con
os prlncipios da Legalitlade, ila moralidade, lrnPes soal idade , da igueldg
de, da publicidade, ila plgbidade ldnlnistratlva, da vinculaqao ao ins￾AI'!ORItA O PODBR BXBCIIIIVO A PIRIIAR OOI{-
tTAros DB coltcBsslo c()tl PAmrct LlnEs, llB
DIAf,tB LICITACAO NA FORIIA ABIIXO.
O PRBFEITO DO XITXICIPIO DB I,AGAMO,
Art. 19 - Esta Lei entrar6 em vigor na alata
Art. 59 - Revogam-Ee as disposig5es en con￾cA.BrnEtE m PnEPBIro nmIcIPAf-DB IAGARTO, eu
.*di*, br or,fvrrnl nrrs /'' PRrBrm KnrcrPAr,
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trumento convocat6rio,
de sua publicacao.
trar io.
12 de raio de 1997.
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