norma nº 12/1997

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Lag,,rr,,.il) rr" IOS ae t9I-L 
EstADo DE sERGtpE
{!!l&.-Frclclluro cnlclpcl dc Logcrto
REGISTRO
LEt ne 12197
DB 12 DB XAIO I-)E 1997
i - Previsao do
III - Pagamento de
rs9-l
ESTABEI,ECB AD]C'qNAT, DE PAR' T CI PAC,\O EU
sERvlcos DE co[vB[ros
o PREFETTo lx) ul{]clPro DE L,rGAR'Io 
'
iaco saber que a Citrrara MuniL-ipal de Lagar￾to, Estado de sergipe, aprova e eu satrciollo a seqtrinLe l'ei:
Art. lq - Poderi ser corrcedido adicional Pa
funcion6rio na execuqir: de se|viqos incluidos
ou atividades custeadlas por conv6trios celebrados
6rgaos Estaduais e/ou enLidades federais'
ra pa rt i (iipac;() do
progr.ama, Projetos
en Lre o l.4uni c i.Pi o e
traLa o artiqo
tes requi s i hos
nentoi
adi cioral Pelo respecLivo
. Art. 29 - A percepc:o do adicional de que
anLerior ficara condicionada ao atendimento dos seguin
, ent):e outros que vierem a ser estabele(-'idos em requla
Art. 3a -
nal, enquant-o (los serviq'os objeto
cidas nes ta Lei.
Art. {q - Caberi ao diriqenLe da
fixar o valor do adtcio'lal '
Rerislra(l ' (:) ',,' t, $5-V t (6
do livr,
L6garto
jilllq*."
rlhuc -;,;,$J;i;i"u, -
rI - se1ec6o, pelo crit6rio de confianqa e
ale qualificaqeo dos funcionerios que fareo jus ao adlcional;
r, I
adtolrrnal com'lecursos do
conv6nio;
ear6grato onico - A afericio dos requisitos
de confianqa'la rep'artiqSo executora <Io conv6Irio'
o futrciorr6rio far6 jus ao adicio￾clo conv6nio, nas condi!_6es estabele
executora do co'rwen io
repaltig6o
t
ESTADO DE SERGIPf,
PREFEITURA MUNICIPAI, DE I,AGAR'I-O
GABINETE DO PREFEI'IO
Ar1. 5" _ O valor do adiciorral poderd ser aulnentado rcduzido, no curso da execuga'o do conv€nio,
publicagi<.r.
Al1. 6" - Esia [-ei entrard enr vigol. na data de sua
Ar1. 7" - Revogam-se as disposig6es eut coltr{rio.
Lagaflo (SE), 07 de abril de 199?; 176" da Irrdepend6ncia
e 109 da Republica.
Z--a
ffi6-nri ol(vBrRA RErs
Prefelto Municipal