norma nº 14/1997

f,S'I'ADO DE Sf,RGIPt]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR'TO
PROCURADORIA GERAL DO MTINICiPIO
Puni.icflgA(f
Puhli',rrl,'( r) crrr ll , /.Q-1,../.19!J
d-" 1s3l￾LEI N" t4l97
DE I I DE AGOSI'O DI' 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTI.
VO A FIRIIIAR CONVONIO COM A
RECEI'TA T'EDERAL NA }'ORI!IA
QTIE ESPECIl'ICA
ART.2'- Esta Lei entrard etn vigor oa data de sua
' RE(il5rRo
Renir"rr;lr (a) isnlr' 
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.-."ot)
ART. l'- Fica o Poder Executivo autorizado a
finnar conv€niu com a Receita Federal, aderindo ao Sistema lntegrado de
Pagarnento de hnposto e Contribuigio das Micro Empresas e das Elnpresas de
Pe[ueno Porle - StftAplES - instituldo pela Lei Federal n" 9317, de 05 de
dezenrblo de 1996.
publicagio.
contr6rio.
de agoslo de 1997.
Revoguetn-se as disPosigdes
Prefeito do Municipio de Lagflo, I I
ART. 3' .
Gabineto do
a
'fdl,ivslna Rers
Prefeito Municipel