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norma nº 17/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaALTERA A LEI Nº 07/91, DE 11/07/91, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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