norma nº 19/1997

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seguinte I-ei:
Fago saber que r CfulEr Muicprl de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Gabinete do Prefeito Mudcipal de l,agano, em I I de agosto de !997.
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Prefeitura Municiprl de Lagarto
Grbhcte do Fnrfelto
LEI I.l0 l9197
DE I I DE AGTOSTO DE 1997
Dispoe gobre r aliemgeo de agSes de
propiedrde do Mrmiclpio e d{ ouu'6s
provilCncias.
o pREFErro Mulfcr L {r ucanro, nsuno DE sERGrpE:
i
Afl. l" - Fica o Exdcutivo Muficipal autorizado a alienar sua Caneira de
Agoes atraves de kil6o, coafor{r especififseto, todas de Eopriedrde da hefeitura
Municipat e incorporadas ao pctit0nio do lv{rmiclpio:
55.253 - A96e$ PN da Pdlobrtu s/A.
42.666 - A96c! ON da ?drobRi8 S/A.
12.? 14 - Ae6es ON Telebrds S/A.
12.710 - AC6e3 PN Tebbrds S/4.
6. I 64 - A96es PN da TelergiPe S/A.
6.164 - A96es ON da Telergipe SiA.
66.580 - Ac6es ON da Energipe S/A.
Art. 2" - Por se tratar de intcre8se da Administrs9ao hiblica Municipsl, o
produto da alieDaqgo serd aplicndo no paSrmnto de dlvidss da Prefeitua Mudcipal de
lagarto, com seus fornecedoreg, dando-se priorilade ao pagaltEtrto do tsstrsporte
escolar.
Art. 3' Revogam-se ds disposigdes em cortnirio;
An. 4' - Esta t ei entIs em vigor na data de sua public.agno.
P.efelto Mulrlclpal