norma nº 20/1997

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LEt N." 20 r 97
DE 2.t oEAGOSTO OE 1997
ESTABELECE NORIAS E
PROCEDIXENTOS PARA
COBRAN9A OE TAXA DE
rLUt{tNAcAO PUBLTCA - TtP
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ce t99a ESTADO DE SERGIPE
TREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO ,- GABINETE DO PREFEITO
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O povo do Uunicipio de Lagerto, por aeua ropresontant€s, decrota e 6u sanciono a Eeguint€ Lei:
Art. l. - A Taxa d6 urninagao priblicE, instituida polo C6dlgo Tribut6rio Municipal, Lei n." 31 d€ OE de d"zemUro ae fSZZ, capituto Vff ,il-e"ii-.a.. "t as na". deap€sas do conaulrro d€ €nergia ol6irica, or;.69;1,'- manutenCao, melhoramento, amptiag6o do s€rvi9o d6.ii-uminagao poltica-f.".iiiJp"r. prefeitura Municipal 6 que incidi16 eobre cada preoto.
S l" - A taxa tem como fato gerador o fomscimonto d9 iluminagEo em via6 e logradouros piblicos, sob responeabilidade da pr€feifura
S 2" - para efeito de langamento, considgra._se_6 contribuinte toda pessoa fisaca o., juridica que tenha resid6ncia, domicirio, secrit6rio, ""J"1-oi...i"r, rau.i.. ou samilares om togradouro!, ou via, eervido ou nio por itumi;;a; il;;i...
S 3. - A taxa incidir6 sobr6 os pr5dios localizados:
a) Em ambos or ladoa das vias ptiblicas, megmo quo a! lumina.iar estojam instaladag 6m apenas um doa lados;
b) Em todo o perimeuo das pragas ptblicar, indop€ndents d€ da.t ibuageo das lunrinariaa;
c) Em todo o perim€tro urbano e rural m€rmo 6em iluminagao plblica.
S 4" - Os im6v6ia gituado. 6]n logradouroa sorvidoa por iluminagEo prlblica :"lr. g. !1?,1ilgrga impo€to prediat o-u Grritoriat urtano, m;".iiJ.'nao rig"a*,i rede da CONCESSTONARTA, nao ooteo sujoito€ as t"r." fi"oo.i;l n" l.tigo a" d€sta Lei.
S 50 - Sera r€sponsevol pelo pagamento da Taxa de lluminacao piblica o ururar responsavet peto uao da unidads imobiti6ria autonoma
Arl. 2" - A t xa e€r6 dovida pelos oontribuihte3 u6u6rios das unidad€! imobiti6rias classificadao como residenciii., inar"t i"i", ""iJ.-.Io-, L1-*i9o, 
" ort ." atividades, rurais € servigos piblicoB. ,, . -
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
S 10 - Ficam excluldas do pagamento da taxa institulda neeta Lel, o9 contribuintes usu6raos de unidades imdbttiariae autanomoJnl"lr-.'i-"1";.- ..nfia." atividad€sclas!ifiGadascomoPoderPub'i""M.;;i;;l:..--
S 2" - Fica tamb6m isonto do pagam€nto da Taxa do lluminag6o p[blica:
. O Concessionario local doo oervigos do dislribuigao de energla 6l6trica.
. A6 unidades consumidoraa claaairicadas como poder piblico Municipal.
. 
Ait..9" - Entendo-se por.Iumtnagao pobtica, 
regutarmente .queta qu6 esteja direta e tisada i reds de dierribuiga" j. coiCiibtolrairiiJion"ar"r p"r. distribuigeo d€ enersia et6trica no Munrtlpa . "i_"-.lrii..-J#.niJ qualquor lli. prori." o, logradouro piblico ds livro acesso perman€nte.
Art. 4" - O Valor da Taxa d€ lluminagio piblica duod6cimos, sempr€ ser6 cobEdo 6m
Publica 
ba5€6do em percentuais do ;6duto ;;;;;ie ttuminageo vigsnte, nos limltes abalxo sctabolecidos:
CLASSE FAIXA DF (: TLCII ; (%) DA rARtFa RESIDENCIAL o-ao ISENTO RESIDENCIAL 81 - 2f)n 5,93 RESIDENCIAL A(.:IMA NE 
'NN 12,00 COMERCIAL 0-50 ISFNTrt UUMts,IIGIAL ACIMA OE 50 tNuus I 
'ltAL 0-50 ISENTO INDUSTRIAL ACIT'A DE 50 {5 nn KUT<AL 0-50 XU}IAL ACIMA DE 50 15,00 rir\,v rrJol-tt lf TOnnc 30,00 GRUPO A TODOS 80.00 PODER P. MtNrcrpat TOOOS ISENTO rVUE.[ r. ED I AUUAL TODOS 2s,00 PODER P.FEOERAL TOOOS 25.OO TEMPLOS EVaNEEI rarre TODOS ISENTO I TMPLOS CATOLICOS TODOS ISENTO
cada vez qu6 houver
clasee de Iuminageo
. S f. - Esta taxa sera reaiustada proporcionalmente variaeao 
Ptlblica
na Tarifa de Fornecimentd de en.igiu'.fe*;u pii; ;
5 2o - O valor da taxa d
FArxA DdcbNsJr;';;";"tr: :: I:T:n3cao 'liPlica: em quarquer cLAssE E
consumo d€ energia a s". taturaaa noot,iuPerior 
a '157o (quihz€ por cento) do valor do
Art. 6" _ O produto d. tr1.9: ltuminagao p0blica receita d6stin6da criada conrtituir6 ao pagam€nto prioritario il .'";;;:;;;ffiaffi;iL
1,,'
8,00
ISENTO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PR-EFEITO
podeMo o;.saldos porvahtura existontos ssrsm aplicadoe na melhoria e ampliageo do sastema da reterida lluminageo.
.S 1" - A utitizageo da rsceita da Taxa ds fluminagao pibtica para pagamento dos consurnos de energia 6l6trica DE OUTRAS CidaaES DO poder Itlunicipal, sora definida mediante calebra9eo de convanio.
S 2. - Na hip6tese da renda_ obuda pela .r.ecadaceo da Taxa de uminagao Pirblica ser superior ao vator da cont6 .t" roin"cirn"iio ll.-i"i!i"-.ioii.. p"." "rt :,"I]M. . diferenga sere emprogada peta Municipatidaa. 1i.-irJra."nte no" orspendtos decorrentoe da ampliageo, manutongeo, op€rageo, mglhoramento do sistema de ltuminaCao piblica.
S 3o - Caso a renda obtida pela arrecadagao da Taxa de lluminagao ptlblica seja inferior ao valor da conta de fornecimento de inergia efOtrica'paia esse eervigo, a 
- -Municipalidado pagar6 o comptem€nto da fqtura aireaenfaaa peta CoNcEsstoNARtA, mediante 6 utitiza;ao ae recrrsoa pi6p;;. -'*'
"-^.-,..._l.l; !: -A .cobranga d1 
_- 
Tul. de fluminagao_ pibtica s€r6 foita peta rrer.rr.ra unicapar por inr€rm6dio da GoNCESSToNARTA atr6v53 das contas mensais de fortlscimento de gnergia el6tr-ica.
.S 1. - Para o disposto nesl€ artigo, fica o podor Execulivo ilunicipal autorizado a celebrar canvenioa com a Empiesa Distribuidora de energia et6trica neste Municipio.
S 2" - A CONCESSTONARTA lica eximida de quatquer responaabittdade, pelo nao pagamsnto da Taxa de lluminagao piblica por parte a'" ""nt iluint .
Art. 7" - Uma voz firmado o convenio d€ que trata o artigo antorior, fica a CONCESSIONARIA autorizada a smpregar a receita da arrecad-agao da Taxa do lluminag6o Pibtica no pagamento das desleeas previstas neilL;i-'-
S 1" - Caao a recoita da arrecadagao da Taxa nAo seja sufici€nt6 para cobrir as de.pesa. roferehtea ao fornecim"nto a. e.r..giu .ict iJ.'Gii o "i*"n,u a. lluminagao Prbtica, a CONCESstONARTa emiura uma r-atura Joi-ptilnt". .ont 
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. PreJeitura para pagam6hto com recursos pr6prio do Municlplo, Jonio.me o g S. ao Artigo 5' d6sta Lei.
Art. 8' - Esta Lei enka em vigor a partir d€ t. de janoiro de 1998.
Art. 9o - Revogam-sg ae disposig6€a om contr6rio.
PREFEITURA UNtCtpAL DE LAGARTO, €m 2t de ago8to de 1997
I ODE IVEIRA REIS
REFEITO MUNICIPAL