norma nº 23/1997

ESTADO DE SERG]PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROCURADORIA GBRAL DO MUNIC|PIO
RE'IST
sirarlu (") as lrs
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LEt N' 23/97
DE IO DE SETEMBRO DE 1997
AUTORIZA O TODER EXECUTIVO A
DOAR AO CLUBE DOS DIRETORES
LOJISTAS DE LACARTO, AREA DE
TERRA LOCALIZADA NESTA
CIDADE, PARA CONSTRUQAO DE
SUA SEDE SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE I,AGARTO, ---- 
futrcloiaRro 
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Fago sabcr que a Cirnara Municipal de l,agano, Estado de
Sergipe, aprovou e eu sanciono a seguinle Lei:
An. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar Clube dos Diretores Lojislos dE Cidad€ de tagano, uma irea de tena, de propriedade
do Municipio, localizads na Praga zezd Rocha nesta cidade, a qual se encontra incrustada e
seri desmembrada da irea total de 05 (cinao) hGctaros, registrada sob o nfmero 01,
Matricula 7 044, Livro 2-AB, fls. 144, Protocolo nUmero 17.351, Livro l-A, fls 149, no
Canorio do l'Oficio da Comarca de lagsno, e delimitrda da seguinte forms: ao srl conr
Josd Augusto Vieira, ao nsscente com Josd Bispo dc Morais e Jose Au8usto Vieira, ao
none com a estrada real e ao poenle com o conjunto Laudelino Freire.
Parigrafo'Unico - A Crea de terra a qu€ se refere o
'taput"deste anigo mede 2 629,17m2 ( dois Fil s€isc€olos e vinle e nove virgula dezessele
metros quadrados) que faz confiontag6es: rb norte, com a praga Zezd Rocha; ao sul, com
imovel de propriedade de Rangel CErdoso de Souza; ao leste, com rua sem denominagio, e
ao oest€ conr inrovel dc propriedade do Cemro do ldoso. 
,
Art 2" - A &q de rerr! a ser doada na forma desta Lei e
destinada i construgao da sede social do Ctobc dos DifttorB t oiisars -CDL - da cidade
de Lagano, destinagio que conslari dE resp€ctivs escritura de doasio, como obrigagao a
ser cumpnda pelo donatdrio, com previsio de inicio dentro de.2 (dois) 8nos, a contar da
data da mesma escritura, cuja irea de lerr nio poder6 ser transferida, sob qualquer tbmta
de alienagio, a rerceiro
5 l" - Feita E dossio, a Area de lcrra somente poderi ser
utilizEda de acordo com o disposto no 'tspuf'desle srtigo, em raz6o do que, se nio tbr
cumprida a destinacao ou obrigagio legal, ou nio for obedecido o prazo previslo para seu
inicio, ou, ainda, se ocorrer desvio ns ulilizEf.io, a referida drea de tena, ou m€smo a
possivel pane cuja porgio venha a se. desviada, revertori a propriedade do Municipio de
Lagano, sem 6nus algum para o doador e sem quc caiba qualquer indenizlQio ao donatdrio
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Iuiori-d" Po' "u' t-"i' lutonzau' PU' -''--- 
Arr' 4'- EstE Lei enrrari em viSor na data de $a
publicaglo -^-r;;
Art' 5" - Revog0m-s€ as disposigoes em contrano
GABTNETE DO PREFETTO MUNICIPAT" em l0 de
s€tembro de 1997
ODE VEIRA REIS
ircfcito MuniciPrl
JIVALIIO
Scc d
Sec. Muriciptl dc
ln slnune LI]IZ do Municipio
i lxoneos
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