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norma nº 31/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL LOCALIZADO À RUA LAUDELINO FREIRE, S/N, NESTA CIDADE, DENOMINADO "ROSENDO PALACE HOTEL".
native_id2081

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IREGISTRO
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aooueDr€.ertuaoincisoxlv,'ioaniBo14,&LeiOrg6nicadovtmictpiodelrgao'oim6vel
d€nominado Roscndo Palacr Holcl, siluado nese Gidade'
0 PRErEtro Do MUNIcIPlo Df, LAcARTo
fago saber qu€ 6 CAmaIa Mmicipol de Lagsrtq Esl'do de SqSipe' sprovou
A(. 2" O terqlo oodc foi crigido o im6vel d plano e situado ao nivel da
Rua hudelino Freire, medindo pelo sul, 19,00 m; Fto nat€ lg,m m; pdo odsle 19,00 m e pelo l€sle
19.00 m, perfrzendo r 6rea lolal d€ 741,mm'/.
Paragrafo Unico - O im6vel (kcIito cllrli@o-s€ pela fisrte corn a Rua
t,audelino Frcire; ao lado direilo com s uavess€ Hot.l Pahc€ e p€lo lado esquerdo com im(ivel de quem
de dir€ito, conforme laudo de avaliado.
An. l'- Em hqnenagen so selj id€dizrd(r e w$rutor, ficj o(a) adquirente
obflgado a preserva, o nome ROSENm RIBETRO I-ILHO 0s €diticafao que dku do uso do atual horel..seja (enno colncrcial, esclta, predio de e6arit#ios, moodiss, ..t""ionrrento o, q*iqueI oro,
padgrafo Unico No rro de EsnssiCo do tftulo aqujsilivq d€vefti coosar a condiqao inr posk n o ..eaput,, dest€ a,1i8o 
, s s€r cumerta, p"fqO i,ii-"reri"i"i-- *' *'" 
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An. 4' - Esa Lei €r|tsrA ar vigor na dsto de sua public{gao.
An. 5' - Revoga+-se as dijpo6i@ ern cantr{rio.
Lagano(SE), 04 de dczanb.o d€ | 997
RA REIS
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Prefeito Morhlpet

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