norma nº 37/1997

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ESTADO DE SERGIPf,
PREFEITIJRA MUNICIPAI, DE I,AGAR'I'O
GABINETE DO PREFEI'TO
lu lo szp?
DE II DE DEZEMBRO DE 1997
"Crif, o Progrf,mn Per nnelltc
dc D.milseo Voluntirio c di
outrrs provid6ntias."
O Prefeito Municipal, de Lagano, Eslado de Sergipe. no uso das atribuigdes
conferidas pela Lei Orginica do Municipio de Lagarlo, no seu Artigo 27-
Fago saber. que a Camara Municipal de Vereadores apro\ou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo lq ' Face a necessidade de se instituir mecanismo que possibilite aos
servidores rnunicipais o direito de se desligare[r do servigo publico municipal mediante
compensagio financeira, fica criado o Programa Permanente de Demissio Volunldria -
PPDV, ficando asscgurado a todos os servidores muoicipais concursados a facr-rldade de
aderir voluntariamente ao Programa Permsnenle de Demissao Voluntitia.
Artigo 2! - O servidor poderd aderir ao programa ora instituido a qualquer tempo,
mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, que ter6 60 (sessenla) dias para
analisar e emitir parecer conclusivo e deciseo final sobre o pleito.
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Artigo 3' - Aos que tiverem seu pedido aceito, fica assegurado os seguintes
beneficios: um salirio por cada ano ttabalhado completo e a proporgio equivalente ao
n[meros de meses trabalhados, acrescidos de ZV/r lvinte por cento) de gralificaglo,
incidentes sobre o tolal apurado.
Anigo 4! - para fins de apuragdo dos valores a
Lei- serd utilizado o salirio liquido recebido no m6s
requerimento de adese() r-,,/
que se refere o Artigo l, , desta
antedor ao da assinatura do
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LAGAR'tO
ESTADO DE SERGIPE
PREI.'BITT]RA MUNICIPAL DE
Oabinete do Prefeilo Municipal,
Lagarto(SE), l8 de dezembro de tgsT
GABINETE DO PREFEITO
Artigo Sq - Para cobenura das dcspesas decorrentes da aplicaQeo desta Lei,
poder6 
_o 
Prefeito Municipal submeter d Cemara Municipal proposta de abertura de cridilo
especial
Artigo 6! - Esla Lei enlrara em vigor na data de sua publicagio. ficando revogadas
as disposig6es em contr6rio.
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fi -r nr6-o o ofiv er nl n er s
PREFEITO MUNICIPAL