norma nº 977/2021

PUBLICAÇÃO
Publicado (a) emão /08 /Ma!
Lagarto, do de de ab
mam mam
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEINS977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Institui - o- Programa . Municipal
Circulando Cultura, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal Circulando Cultura, com a finalidade de viabilizar
ações e iniciativas do Poder Público Municipal, quanto ao estímulo,
incentivo e movimentação da cena cultural lagartense: cultura popular,
música, circo, teatro, literatura, artes visuais, artesanato, audiovisual,
dança e outros eixos devidamente mapeados no sistema, de forma a
promover o conhecimento e a valorização do artista lagartense pela
população do Município de Lagarto.
Art. 2º. O Programa Circulando Cultura tem como
objetivos:
| — Estimular o crescimento cultural e artístico dos artistas
lagartenses, através da valorização do trabalho artístico desenvolvido
no Município de Lagarto;
il — Promover programações culturais que possam
abranger as diferentes áreas culturais presentes no Município de
Lagarto;
Ill — Realizar apresentações culturais em praças, bairros,
escolas públicas da sede e povoados, mostrando a diferentes públicos
o trabalho artístico presente em Lagarto;
, IV — Valorizar as produções artísticas do Município,
garantindo espaço para apresentações e colaborando para a fot)
Go;
ação IP,
de público para os artistas lagartenses, /
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
V — Elaborar, anualmente, o Calendário Cultural do
Município de Lagarto, ouvido o Comcult e a Comunidade Cultural
Lagartense;
VI — Lançar editais para a composição da programação do
Circulando Cultura;
VII — Contemplar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de
cada segmento artístico das programações de todos os eventos
culturais, com apresentações de artistas locais, devidamente
remunerados e/ou voluntários;
Vil — Disponibilizar, durante a realização dos eventos
realizados pelo Município, a utilização de toda a estrutura contratada
para o evento a todos os artistas, igualmente.
Parágrafo único. Entende-se como artista local, aquele
nascido ou residente no Município de Lagarto e com apresentações e
serviços culturais comprovadamente existentes.
Art. 3º. O Município deve alocar recursos de seu
orçamento para a operacionalzação de ações do Programa
Circulando Cultura. É
Art. 4º. Para o funcionamento do Programa Circulando
Cultura:
|- Será criada a identidade visual do Programa Circulando
Cultura, que terá como objetivo a divulgação do referido programa;
il — Para inscrição nos editais lançados e participação nos
eventos promovidos anualmente pela Secretaria Municipal da Cultura,
da Juventude e do Esporte, o artista deverá estar devidamente
cadastrado no Mapeamento Cultural do Município de Lagarto, como
também deve estar com toda a documentação devidamente
regularizada e atualizada; >
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
ill — A Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte disponibilizará logística de estrutura necessária (som, palco e
iluminação) para as apresentações do Programa;
Iv — As apresentações deverão ser realizadas conforme
calendário planejado e divulgado pela Secretaria Municipal da Cultura,
da Juventude e do Esporte;
V — As apresentações serão gratuitas e abertas para o
público, devendo o conteúdo apresentado ser de classificação livre,
sendo o artista responsável pelo trabalho apresentado;
VI — A Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte enviará a cada edição do Programa, ofício a Secretaria
Municipal de Ordem Pública e Defesa da Cidadania, solicitando a
presença da Guarda Municipal e quando necessário do Departamento
de Transportes e Trânsito, no evento;
VII — A Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte lançará edital de chamamento público para todos os artistas
lagartenses e selecionará as propostas a cada edição do Programa
Circulando Cultura, sendo selecionados a cada edital 48 (quarenta e
oito) propostas, prezando pela diversidade dos segmentos.
Art. 5º. O gerenciamento do Programa de que trata o
art.1º, desta Lei, é de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte — SECJESP.
Art. 6º. A relação dos artistas contemplados e que se
apresentarão deve ser disponibilizada aos interessados, inclusive
através da internet, prezando assim pela transparência e publicidade
dos atos da administração.
Art. 7º. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou TA
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Circulando Cultura.
Art. 8º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 9º, Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, a respectiva despesa correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o.
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa Circulando
Cultura, no Orçamento-Programa do Município para o corrente
exercício de 2021, no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem importar em
aumento de despesas, conforme abaixo especificado:
|- Elementos de despesas, fonte de recursos e valores a
serem reduzidos da Dotação Orçamentária 27.813.0004.2086 —
Lagarto Mais Criativo:
Classificação Especificação Desdobramento Elemento |
Categoria
3000.0000 DESPESAS CORRENTES R$ 90.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 90.000,00
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 90.000,00
[8390.3000 10010000 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.3100 - 10010000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras R$
10.000,00
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
3390.3200 - 10010000 Material de Distribuição Gratuita R$
7.000,00
3390.3300 - 10010000 -Passagens e Despesas Com Locomoção +
R$
10.000,00
3390.3600 - 10010000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
10.000,00
3390.3900 — 10010000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$
30.000,00
3390.4100 - 10010000 -Contribuições R$ 10.000,00
3390.4300 - 10010000 -Subvenções Sociais -R$
1.000,00
3390.4800 - 10010000 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
9.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.000,00 |
4400.0000 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS R$
[40.000,00
4490.5200 - 10010000 -Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO: R$ 100.000,00 |
H - Elementos de despesas, fonte de recursos e valores
para o Programa Circulando Cultura:
Classificação Especificação Desdobramento Elemento |
Categoria
[3000.0000 DESPESAS CORRENTES R$ 90.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 90.000,00
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 90.000,00
/
a
3390.3000 10010000 Material de Consumo R$ 3.000,00
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
3390.3100 - 10010000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras R$
10.000,00
3390.3200 - 10010000 Material de Distribuição Gratuita R$
7.000,00
3390.3300 - 10010000 -Passagens e Despesas Com Locomoção
R$
10.000,00
3390.3600 - 10010000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
10.000,00
3390.3900 — 10010000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
30.000,00
3390.4100 - 10010000 -Contribuições R$ 10.000,00
3390.4300 - 10010000 -Subvenções Sociais R$
1.000,00
3390.4800 - 10010000 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
9.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS R$
10.000,00
4490.5200 - 10010000 -Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 10. A ação autorizada nesta Lei deve ser incorporada
ao planejamento plurianual do Município.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 977
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 10 de agosto de 2021; 200º da Independência e
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA WUNICIPAL
133º da República.
4
Pe rias eram pai
Adriano Rocha Fontes
Secretário Municipal da Cultura. Juventude e do Esporte
Thiago Melo Franco
Secretárió Municipal de Finanças
José Vakdeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita