norma nº 980/2021

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Publicado (a) em 13 18 jm
Lagarto, (3 de de al
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 980
DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Altera o limite de abertura de créditos
suplementares de que trata o art. 7º e
seu inciso |, da Lei nº 938, de 23 de
dezembro de 2020 - Lei Orçamentária
Anual — LOA e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do
Orçamento para o exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art. 7º,
da Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938,
de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, com a redação
dada pela Lei nº 952, de 31 de março de 2012 e pela Lei nº 968, de
15 de junho de 2021, que passam a vigorar com a redação que se
segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 20%(vinte por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4320/64,
observadas as seguintes condições:
1- para abertura de créditos suplementares à /
conta de recursos provenientes de anulaçã
parcial ou total de dotações, até o limite de '
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 980
DE 13 DE AGOSTO DE 2021
20%(vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 13 de agosto de 2021; 200º da Independência e
133º da República. PRESSA
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
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José Vi f eimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita