norma nº 390/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 390
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a instituição do
Auxílio-Transporte, a ser pago, em
pecúnia, a servidores em exercicio
em Unidades de Saúde, da
Secretaria Municipal da Saúde —
SMS, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o àAuxílio-Transporte, como
vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga,
mensalmente, em pecúnia, a servidores em exercício em Unidades
de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde — SMS, na forma desta
Lei.
8 1º. O Auxiílio-Transporte instituído nos termos do
“caput” deste artigo pode ser concedido:
| — aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Médico Generalista, Médico Plantonista, Médico Clínico,
Médico Pediatra, Médico Cardiologista, Médico Dermatologista,
Médico Gastroenterologista, Médico Neurologista, Médico
Oftalmologista, Médico Psiquiatra, Médico Ortopedista, Médico
Urologista, Médico Endocrinologista, Médico Geriatra, Médico
Otorrinolaringologista, Médico Mastologista, Médico Cirurgião Geral,
Médico Anestesista, Médico do Trabalho, Médico Colposcopista,
Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Infectologista, Médico
Neonatologista, e Enfermeiro;
|| — aos servidores contratados temporariamente na
forma da lei, para atuação nas áreas próprias dos cargos referidos
no inciso | deste parágrafo, conforme previsão contratual.
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8 2º. O Auxílio-Transporte apenas pode ser concedido
aos servidores que, efetivamente, estiverem em exercício de suas
atividades em Unidades de Saúde, da Secretaria Municipal da
Saúde - SMS, devendo a respectiva concessão permanecer
somente enquanto perdurar o referido exercício.
8 3º. O Auxilio-Transporte, como vantagem pecuniária
vinculada ao efetivo exercício de atividades pelo servidor, não deve
ser pago nos períodos de afastamentos por motivo de férias,
licenças a qualquer título, faltas não justificadas ao serviço, bem
como demais ausências ou afastamentos, inclusive nas hipóteses
legalmente consideradas como de efetivo exercício.
Art. 2º. O Auxílio-Transporte de que trata esta Lei:
| — não possui natureza salarial, tampouco se incorpora
à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, em nenhuma
hipótese;
|| — não constitui rendimento tributável nem base de
incidência de contribuição previdenciária;
ll — não pode ser objeto de descontos não autorizados
pela legislação,
IV — não pode ser percebido cumulativamente com
outros auxílios ou quaisquer outras vantagens pecuniárias relativas
a ressarcimento de despesas com transporte ou correlatas.
Art. 3º. O Auxilio-Transporte deve ser concedido, em
pecúnia, em folha de pagamento, após o deferimento de
requerimento funcional específico para cada servidor ou de
solicitação formal da chefia respectiva. ha
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8 1º. O requerimento funcional ou a solicitação formal
referidos no “caput” deste artigo deve ser instruído com:
| — declaração da chefia imediata do servidor,
explicitando a necessidade da concessão, em vista a
imprescindibilidade dos serviços;
Il — anuência expressa do Secretário Municipal da
Saúde e do Diretor de Núcleo da SMS ao qual o servidor for
subordinado.
$ 2º. A solicitação formal para fins de concessão do
Auxilio-Transporte somente pode ser feita pelo Secretário Municipal
da Saúde.
3º. A concessão do Auxílio-Transporte é da
competência do Prefeito Municipal, podendo ser delegada na forma
da lei.
Art. 4º. O valor do Auxílio-Transporte, instituído nos
termos desta Lei, é de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º. As normas, orientações e/ou instruções
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr |
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Município para o mesmo Poder Executivo.
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
JOSÉ V. R MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Alyne erida újo
Procurador-Geral do Município
DISPÕE/022011