norma nº 982/2021

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em 48 /02 [902]
É Lagarto, Aô de D8. de RAM
FUNGIONÁRIO (a
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 982
DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera o “ caput” e revoga dispositivo do
art. 141-L da Lei nº 200/2006, de 14 de
dezembro de 2006 (Código de Obras e
Edificações) e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 141-L da Lei nº 200/2006, de 14 de dezembro
de 2006 (Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto),
acrescentado por força do art. 1º da Lei nº 383, de 20 de dezembro
de 2010, com alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 414, de
04 de agosto de 2011, e pelo art. 1º da Lei nº 567, de 16 de
dezembro de 2013, E têm alterado seu “caput”, ficando revogado o
inciso XI, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141-L. O condomínio residencial fechado
vertical ou horizontal, somente poderá ser
implantado em lotes com área superior a
10.000m? (dez mil metros quadrados) e
inferior a 80.000m? (oitenta mil metros
quadrados) devendo ainda atender às
seguintes disposições: f
I-...
XI - (Revogado).”
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 982
DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Art. 2º. Esta lei não se aplica aos empreendimentos que já
tenham sido autorizados e estejam devidamente regulares, tendo
efeito “ex nunc”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga disposições em contrário, respeitada a segurança jurídica.
Lagarto, 18 de agosto de 2021; 200º da Independência
e 133º da República. ]
rá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Adri rreia Alcântara
Secretário Municipal do Planeja A o é Orçamento
Igór/Alm ei
Secretário Municipal dó Desenvolvimento Urbano
e Obrãs Públicas
José D7aca Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita