norma nº 8/1993

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Losarto, J3,t-. O, de yJ ?',
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ESTTDO DE SERGIPE
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"t-.,E,,.tt, DE 23 DE AGosTo DE 1993.
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"AOTORIZA AO PODER EXECUTIVO A￾BRrR cr8Dr:ro rjspllcrAr, PARA A￾eursrqAo E DESA"RoPRTACLo DE
IuOvEIs PAIA FINS QUE ESPECIFI
PRET'ETTO MUNICIPAI, DE LAGARTO, ESTADO DE SER￾GIPE, no uso suas atribuj. c6es, legal
o
de
FACO SABER, que a Camara Uunicipal de Vereado_
i:es aprovou e eu sancj.ono a seguinte Lei:
Art- 19 - pica o poder Executivo Municipal auto
rizado a abrj.r Cr6dito Especial no valor de CRg2.OO0,OOO,OO (dois ,
milho6s de cruzeiloe reais), ctassj.ficaqao orcamentaria 2109, EIe -
mento de Despesa 4210, com a finalidade de cobrir dcspesas com a
aqursrgSo e desapropriag60 de im6veis para fins de Lrtilidade p[b]-a￾ca ou social.
. Art. 2e - A abertura do Cr6dito acima especifi_
cado ser6 para pagamento de aquisigao por desapropriaqeo de um ter￾reno no lugar dcnohinado ,,pacheco,', neste Municipio, para constru _
qao do Centro de Atenceo fntegral a Cr.ianca - CAIC, pela Unieo Fede
ra1 atrav6s do Minist6rio de Educacao e do Desporto, em Conv6nj.o
com o Municipio.
Art. 3q - Esta Lei entrar6 em vigor na data de
sua publicag io.
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Public: Ii (r) . '3'4 1 a't112
Los",i". J3,r, Ol .,to $7)
ESIADO DE SERGIPE
Preleitura MuniciPal de Lagarto '
CABINETE DO PREFEITO
CONT]NUAEAO DA LEI NA 08/93'
Art, 49 - Revoqam-se as alisposic6es em coo-
}4UNICIPAL DE LAGARTO GAB]NETE DO PREPEIl]O '
r993.
RIBEIRO
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t.rarro.
crn 23 de agosto de
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