norma nº 11/1993

Esrrm E sEi*r
YEIO
en27 de 1993
SERGIPE,
vou e eu sanciono
Prefeitura Municlpal dc Lag6b
GABINEIE I)o PREFEITO
r.Br xo 11/93
DE tl. DB sElEtALr. 1993.
TCOtrCBI'E REA'I'SIE DE VEICIIiIHCEOS,
sAI.ARIos E Paol'Hros Do PBssoILt
AIIVO B IXAITVO DO P(I)ER EXBCIEI
VO llUf,IcIPAI,..
O PREFEITO MI'NICIPAL DE I,AGARTO, ESTADO DE
PACO SABER. que a CaDara ale Vereadores apro￾a seguinte Lei3
Art. Io - Concede reajuste a partir de OI de
juLho do ano em curso, de vencinento dos funcionarioa ativoE ,
inativoE e pencionistas alo poder Executivo l,Iunic j,paI, em 1OO I
(cem por cento) tonanalo-se po! baae a renuneragio auferida no
mas de junho pr5ximo passado.
Art. 20 - Nenhun funcionario poblico Uunici_
pal percebera a rearuneragao inferior a Crg 3.41g.800,00 (trasl
milh6es, quatrocentos e dezoito nil e oitocentos cruzeiroa).
Art. 39 - Esta Lei entra en vigor a partir r
de Io de julho tle 1993.
Art. 4a - Revogan-Ee as disposib6es em contr6
!to,
GABINETE DO PREFEITO I{I'NICIPAI DE I,AGARM. Eh
14 de setenbro de 1993.
JOSE RAN. IIDO RIEBIn()
PRAABIIIo XI'EICIPIL
REJEIT,
ESTATX) DE SEf,GIPE
' sua rejeiCao, tendo
tigo 70, lnclso VIf
qul8ta. Nao serA a
zo aoa servialores,
setenbro ate 1993.
AB6iIn, EoEroa de parecer favorivel a
ern.vlgta que 6 o nandanento .nalor atrav6s do ar
tla Congtltuiceo Federal que asagrgrla eata con￾Camara a rnodMcar a LeI malor, e cauBar preJul￾nals de ratlfLcar a enenda aprovada.
SaIa das Serq6eFr:,?m LaEdito, 27 de
)er*k/*
MilARA MUMUPAT DE IAGARI()
Parecer da Conlsaio d6 Leglgl8qao, Jug
tlca e ledqcao ao veto io Altlgo 2e do
ProJeto de Lei no 1ll93.
ci1d6clo Perelra tla Costa
Deslgnados que fono6 para enitlr pare
ce! ao veto do Prefeito MunLclpal Jo66 Raym$do Rlbello ao A!C. 29
do Projeto de Lel ne 1{,/93, que concede rGljriste do vencinentoa e
ral6rloe do pessoal ativo e Lnatlvo do Podar Executlvo Uunlclpal
varlflcunos que o mesmo nio procede.
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,ut /Ber6rlrl-valdo dlo Naaclhento / I{enbro
Contla as conclus5es do Relatot
(o79) 622-1875 - CenEo - cEp 49400-ooo - Lag;r6l5E }EET￾pHlstrit:
Dr. Lupic,nio Barros, 01
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