norma nº 12/1993

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ESTADO DE SENGIPE
i:; G I gTRe-.Proleitura Municipal d6 Lagarto- ..FUBLICAg 29 u-
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SERGlPE.
res aprovou e
.'AUTORIZA AO PODER EXECUIIVO MUNIC]PAL
ABRTR CREDITO ESPECIAL, PARA AOUISI -
EAO DE IMOVEL PARA FINS QUE ESPECIPI
, cA"
o PREFEITO }IUNICIPAI DE I.AGAITTO, ESTru)O DE
FACo SArlER, que a ca.Eara MuniciPal. de vereado
eu sanciono a seguinte Lci:
. Art. 1q - Fica o Poder Executivo Municipal ag
torizado a abrir Cr6dito Especial no valor de CR$ 3.000.000,00
(tras milh6es de cruzeiros reais), Cl"assificaQao Orcamentaria 2109
Elemento de Despesa 4270, com a finafidade de cobrir despesas com
a aquisieao de uma Srea de terra no luga! denominado .A)qcOLA CA￾CHoRROT , neste Mun ic ipio.
Art. 2q - A erea de terra de que trata o arti
go anterior, mede 90.000m2 (noventa mil metros quadrados), tendo '
as seguinEcs con fron tac6es:
Ao Nortc: Estrada real que vai alcsta cidade '
para Riach;o do Dantas i
Ao SuI: Com a vifiva de Joaquim de Porfirj.o;
Ao Leste: ;os6 eroc6pio;
A oeste : corredor que segue o Jundiata.
A!t. 39 - A refelida 6rea de terra ale que tla
ta o artigo 19 desta Lei, ten como preoo certo ajustado a importan
cj-a supra referida, tendo como finalidade a construg6o de aploxima
damente 500(quinhentas) casas populares, cujos recursos serSo libe
raalos pelo coverno Eederal atrav6s do Mini.st6rio do Bem Estar So -
ciaL.
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04
A.rt. 4q - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua pubLicacao.
rio.
20 de seteEbro de
DO PRETEITO I{UNICIPAI DE I,AGARTO,
Art. 5e - Revogam-se 5s disposig5es em contr6 -
GABINETE
1993.
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