norma nº 13/1993

Publicai: ( .) e
d. tivtc
LlOart
Rr -istrado
ESIADO OE SEROITE
Munlcip.l d. L!g.r!o￾GAEINETE Do PREFEITO
I,EI f,9 13/93
DB 22 DB SETTTIBRO DB 1993.
.AIITBNA DISPOSITIVOS DA I,BI HI'f,ICI￾PAI. llc IO/93 E DA oUTRAS PRovrDffi￾CIAS COBRELATNT.
O PRBFEITO III'XICIPAI, DA LAGA.EFO,ESTAIIO DE SBR
GfPE:
FAgO SABER,que a
res aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
lRf.Ig-Os art.Iq
Camara l,tunicipa I de Vereado￾tle 25 de agosto de l993,que autoriza ao Chefe
cordo de palcelamento de diviala com o Funalo ale
co-FcTs,passah a vigorar con seguinte reilacio:
A,RI.l9-Fica o Chefe do Poder Executivo Munici.
pal.autorizado a conttatar parcelamento de divida existente com o Fundo
de carantia de Iempo de Servigo-FcIs,em at6 I2O meses,atrav6s da Caixa E￾conomica Fetleral-CBF,na folma alas exig6ncias contialas no Decleto ng894
de 16 de agosto de 1993.
ARI.2c-Fica o Poder Executivo autolizaalo a
utilizar parcelas do Fundo de participacao dos Municipios-FpM, at6 o lini￾te de 3g(tr6s por cento)ao n6s,at6 a satisfaqio completa da divida.
lRI.3g-Esta Lei. entrare em vigor a partir da
alata de sua publicaeao. 
.
ARf. ilg-Revogam-se as disposie6es em contr6rio.
GABINBIE DO PRETETIO }fi'TICIPAI, DB IAGARI'O, CD
22 de aeteDbro tle 1993. z4*/
JOST RAIUI'NDO RIBBIRO
PREFEI1Io }IUIIICIPAI.
2e da Lei Municipal ne10/93
tlo Poder Executivo firnar a
Garantia do Tenpo de Servi
-REGI PUBTICA