| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 10/93 E Nº 13/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,",*ffi""".
.
p,bh:.y^.rlr"f,cro proreirura Municipal de Laga,to.f u0lic'o? f";:;.Xlt,1^O. -
cABrNrirE Do pREFErro
--t,e"r,q:{J
;'}+^:! /#3
-
'- -:i+-t- dc
'9C!
..--- -;n --\=3
n EGlSTR,?i,f / LEr Ne 14le3 ......-tq,,-"
RegistraooG),aslls -)U:-V- DE lL DE ouruBRo DE 1ee3. re9'rircas *i,;-,4 T .. DE lL DE ouruBRo DE 1993.
do livro -i-:ll:1..;-^ a 2
-- I )"a- {'l ) de 19-2J Lagartui4i!-".* REvocA As LErs MUNrcrPAls Ne 1ol93 E
/t'L---*--
--- 'ui;1r+-r;G '^i . Ne l3lg3 E DA ourR s PRovrDDNcrAs
i CORR.EI,ATAS'. \--l
O PREFEITO I{T'NICIPAI, DE IJTGANAO, ESTN)O DE SEB
GfPE:
FACO SABER? que a Cimara Municipal de Vefeadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exe;utivo Muni
cipal, autorizado a contratal Parcelamento de divida existente com
o Fundo de Garantia de femPo de Serviqo-FGTS, atrav6s da Caixa Econamica Federal-CEF, na forma das exig6ncias contirlas no Dccleto nQ
894-de 16 de agosto de 1993.
Art- 29 - Pica o Poaler Executivo autofiza'lo a
utilizar parcelas do Fundo de ParticiPacao aos Municipios-FPM, at6
-, limite de 38 (Tr6s por cento) ao m6s, at6 a satisfaqao completa I
da divlda.
Art. 3q - Esta Lei entrar6 ern vigor a
da data de sua publicaqeo.
partir
. Art. 4a - Revogam-se is disposic5es em contrar:io, especialmente as Leis na 10/93 de 25 de agosto de 1993 e nQ
13/93 de 22 de setembro de 1993.
GABINE'TE DO PREFEITO XI'NICIPAL DE IAGARTO,
11 de outubro ile 1993-
ITIBEIRO
ICIPAI
I
Jost