norma nº 15/1993

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ESTAOO DE SERGIPE
Prefoilura Municipal de Lagarlo￾GABIN[TI' DO PREF'EITO 'F.Ea:5?ilo
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Reconhece tle utilidade piblica a A.S￾socrAclto DE MoRADoRES Do PovoAno
ol,Bos D'AGUA e d6 outras providen -
' cias.
O PRNFEITO MUNICIPAI DE I,AGARTO ' ESTADO DE SE3
GIPEI
raqo saber que a camara de vereadores aplovou e
er.r sanciono a seguinte Lei:
a-rt. lo - Fica leconhecida de util-idade piblica
A "ASSOCIA9AO DE MORADORES DO POVOADO OLHOS D,AGUA", COM SEdC NO
Povoado Olhos D'Agua e foro iuridico nesta cialade de Laqarto, Es￾tado de Sergipe.
IEI N9 15 / 93
DE 11 DE OUTUBRO DE 1993
Art. 29 - Esta Lei entrar6 em vigor na dala de
Art. 39 - Revogam-se as disposig6es em contri -
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GABINETE DO PREFEITO HTINICIPAI DE I.AGA.RTO, EM 11
de outubro de 1993.
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PREFEITO MIINICIPAI
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^rolsro risrEviis' oe-dEsus -
SEC. !IUN-. DE A.Di.IINISTRACIO