norma nº 24/1993

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PORTO A ADQUIRIR E A DOAR TERRE
No PAIA corrPr,EI,lENrA!:Ao Do PRo -
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E DA ourRAs PRoIrIDory
PREPEIM HI]NICIPAI DE I,AGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
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EACO SABER, que a Camara ale Vereadores aPro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
. MT. 1a - Eica o MuniciPio de Laqarto autori￾zado a celebrar conv6nio com o tr4inist6rio da Educaceo e do DesPor￾to objetivando a complementaceo, em Lagarto do Plograma Nacj.onal '
de Atenqeo Integra1 i Crianca e ao Aalolescente (PRONAICA/cAIC) .
A.RT. 2e - Para a efetiva implantacao do Pro -
grama mencronaalo no artj.go anteriol, fica o MuniciPio de Lagarto ,
autorizado a adquirir e a doar a uniao um terrelo com Srea de at6
19.000,00 !n2, no perimetro urbano desta cidade.
, IrRT. 3a - As despesas decorrentes do curnpri -
'mento ao disposto no artiqo anterior, correrio i conta da dotacao'
2i09, Secr:etaria de 'Iransportes, Obras e Urbanismo, elementos de
despesa 4210, Aquisiq60 e Desapropriaeeo e Im6veis, consignadas no
orcamento do Munic ipio.
A.RT. 49 - Fi.ca o Poder Executivo l4unicipal
autorizado a praticar os demais atos neces6S!ios a consecucao alos
objetivos desta Lei.
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P utti,, l,Y^,t1,.+sao do 1j il f,.9,1 I -. .tsarro_/ 5-_ 7r<rt 7;1_J,3 -"""'-'',:'..V 
.. Preloilura Municipal de Lagarlo-
--.:i;i;i^Rlo(A) GABINETE DO PREFEITO
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ART. 50 - O prazo para inicio da construceo do
referido centro 6 de 02 (dois) anos a contar da publicac-ao desta ,
Lei, sendo que o nio cumptimento do prazo estipulado, impl-icare no
retorno da refetida 6rea de at6 19.OOO,OO nr ao Municipio.
rl,o.
ART. 69 - Revogam-se as disposiq6es em contr6 -
A.RT. 7a - Esta Lei entra en vigor no ato de sua
publ icac;o.
GABINETE DO PREPEITO MT'NICIPAI DE LAGA.Rfi),
15 de dezenbro tle 1993.
RIBEIRO
CIPAI
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