norma nº 25/1993

EST 00 0E SEng?E
Prel.ilura Municipal dG L.grrL
GABINETE DO PREFEITO
LEI NA 2519 3
DE 15 DE DEZEXiIBRO DE 1993
ESTIT{A A RECEIAA E FIXA A DESPESA DO
T,IUNICTPIO DE I,AGATM, ESTNX) DE SERGI
PE, PA.8A O EXERCICIO FINA]TCEIRO DE
1994 E DA PROVIDENCIAS CORNEI'E'TAS.
O PRBFBITO i,TUIICIPAI DE I,AGARTO, ESTN)O DE SERGI
PE, no uso das atribuic6es que lhes sao confelidas Por Lei'
Faqo saber que a Camala Municipal de verea'lores'
aplovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ra o MuniciPio tle
nanceiro de 1994,
(dois bil.h6es de
Io!.
Art 
'
diante a arlecadacao
receitas correntes e
cao vigente.
Art. 10 - Fica aprova'lo o ORCAIENTO-PRoGRAUA pa￾Lagarto, Estado de selgiPe, Para o exercicio fi
o qual estima a Receita em cR$ 2 ' O O O ' O 0 0 ' 0 0 0 ' 0 0
cluzeiros leais), e fixa a Despesa em igual va -
20 - A realizacao da receita sera feita me￾ale tributos, renalas, tlansferencias' outtas'
receita ile caPital' cle acordo com a legisla_
Art' 39 - A despesa do MuniciPio 'le 
Lagarto' se￾16efetuadaileacortloconaprograinacaoestabeleci.lanosquailrosI
anexos, clistlibuidas por poderes'6rg6os e Uni'latles orcament6rias'
Art' !q - A aplicacao tlos reculsos referidos no
artigo anterior far-se-5 estritanente en observancia da programa￾cao estabelecida para as unidades Orcanentariag' aprovada nos ane
xos conponentes desta Lei 
'
Art' 59 - Os valores 'las 
receitas e 
'las 
tlespesas
constantesnestaLeipodleriosercorrlgidos..leacor.Iocomoili.s￾po"to .ro art. 49 da Lei nq o?' 'le 
02 de julho de 1993'
6o liv to
Lscsiio'
Publtcado (a)
/?e ' e$:E
Art.69
o Poder Executivo autorizado
ESIADO DE SENEfE
lura Municlpal dc Ltg.rlo
GABINETE DO PREFEITO
I_
II -
III -
IV￾Art. 7c -
abri! cr6ditos suplementares at6 o 1i
nite de 20t(vinte por cento) da alespe
sa fixaala, corrigida nos termos do
art. 5a alesta Lei, respeitando o dis￾posto no art. 43, da Lei Fedelal nQ
4.320, de 17 de marco de 1964.
Realizar operac6es de cr6ditos por an
tecipaqao da receita nos termos ala 1A
gislacio em vigor.
Atualizar monetarianente, os valo!es
a 01 de janeiro de 1994, na forma alo
art. 3a, da Lei nq 07, d,e 02 de ju￾tho de 1993.
a proceder a transposicao de dotaq6es
dentro alos limites do seus pr5prios '
orcamentos, al6m das receitas recebi￾das, e alos cr6ditos aalicionais autori
zaalos.
Esta Lei entlar6 em vigor a partir de
Revogam-se as disposie5es em contri -
DO PRETEIITO I.II,NICIPAL DE LAGARIO, E[
RIBEINO
ICIPAL
janeiro de 1994.
rio.
15 ale dezeEbro de
Art- 8o -
GABINETE
r993-
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execucio oreanentar fica