norma nº 27/1993

//
E"^ffi '"' O i;' f ;*"i'T:1ffi'2?P Preleitura Municlpal r
( nilo\] q 0);' oTGABINETE Do PRE
,_a" rsg=
r.BI Ne 27193
DE 15 DE DEZBI{BRO DE 1993
rNsrrrur o rur[Do Ii(nlrcrpAr, DE SAODE
E DA ourRAs PRoyrDENcrAs
O PREFBITO III'NICIPAI DB I,AGARM, ESTN)O
SEnGIPB, no uso ale suas atribuig6es legais.
FACO SABER, que a C6rnara Municipal aprovou
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULo r
sE9Ao I
DOS OBJETIVOS
A.RT. l9 - Fica instituido o Fundo Municipal ,
de Sar:de que tem po! objetivo ctiar conalic6es financeiras e de ge
r6ncia dos lecursos destinados ao ale senvolvimento das ac6es de
saide, que compreendem:
I - o atendimento i saride universalizado ,
integral, regionalizaalo e hietarquiz a￾do;
II - a vigilancia sanit6ria;
III - a vigilancia epidemiol6gica e ac6es de
saide de interesse individual e coleti
vo correspondente;
IV - o controle e a fiscalizaeeo das agles￾s6es ao meio amb-iente, nele compreenali
do a ambiente ale trabalho em comum a￾cordo com as organizag5es competentesl
das esferas fealeral e estadual.
\l ,)ry'n.[
Rua Dr. Lupiclnio Barros, Ol - Fone: (079) 522-fi75 - Centro - CEP 49400-000 - Lagerio,SE
!#;lS'J"""9
J
ffiil;; d,,ilm *d./:.,,s2 .-jr.;ffioe ,sgg
CAPITULo rr a'*uf,"-(4--
-KR;*- 
sEeAo r
,,,^F"."o". ,l:[:ig,ft5?g-?*
*",,.,,1"t0ii"l]rtti**l:';Ux^llTfdTl#,1;'"'d
DA SUBORDINACAo Do FUNDo
ART. 29 - O Funtlo Municipal ale Safide ficar6 su￾bordinado aliretamente ao Chefe do Poder Excutivo Municipal sob asses￾soramento e acompanhamento atireto alo Secretario Municipal de Satide.
SEqAO II
DAS ATRIBUIqOES Do SECRETARIo I'IUNICIPAL DE SAODE
pal de Saide:
ART. 39 - seo at.rlbuig6es do Secretario Munici￾I -Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Ivlu
nicipal na gerancia do Fundo l,tunicipal de
Sa[ale e no estabelecimento das politicas'
de aplicacao dos seus recursos em conjun￾to com o Conselho Municipal de Saade(CMS)
II -Acompanhar, avaliar e decidir de acordo 
'
com o Chefe do Poder Excutivo Municipal ,
soble a realizacio das aq6es previstas no
Plano l,tunicipal de Sa[de;
III -Submeter, em consonincia com o Chefe do
Poder Executivo l4unicipal, ao Conselho Mu
nicipal de saride, o plano tle aplicagao a
cargo do funalo, Ae acordo com o Plano Mu￾nicipal tle saide e com a Lei de Diretri -
zes Orcamen LAr ias;
IV -Submeter ao Conselho Municipal de safide '
demonstrae5es mensais de receita e alespe￾sa alo Fundoi
V -Encaminhar A contabilidade geral do Muni￾cipio as demonstraq6es mencionaalas no in￾ciso anterior i
VI -Subdelegar competAncia aos respons6veis '
AM{ '- ,I
yr ,*,ll,ln'1;pc,lp ".tiffi!!gs:
R E c t s r !lo*^*,er"hpd'#lih:ff T" .,o".,oll"o- .",,.,,1,1,.ij'1$r,$*^omi,-fr"l'xli'i',.*Jffi !$ li'lillffi;;!/","g -*E{++rc,.;-
Lcgrtlo'd}-"",5 pe1os es tabe lec imento s de prestagSo ale servi
gos de satide que integlam a .rede municipal '
de acoldo com as diretrizes do Conselho Muni
cipal de saride,
VII -Assinar cheques 6m parceria com o Chefe do
Poale! Excutivo Municipal e com o respons5vel
pela Tesouraria;
VIII -Oralenar em parceria com o Chefe alo Poaler Exe￾cutivo l.Iunicipal, empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo i
Ix -Firma! convanio e contlatos, inclusive ale em￾pr5stimos, juntamente com o Chefe do Poder
Executivo l,tunicipal referentes a recu!sos que
sereo administrados pelo Funtlo.
sEgAo rrr
DA cooRDENAeAo Do FUNDo
AEf. ao - Seo atribuic6es do Coordenaalor alo Fundo:
I -preparar as alemonstraq6es mensais da receita
e alespesa a serem encaminhaalas ao Secretario
Municipal de saide,
II -manter os controles necessirios i execugio '
orqamentiria alo Funilo referente a empenhos ,
Iiquidacao e pagamento alas alespesas e aos re
cebiftentos das receitas alo Fundo;
III -nanter, enr coordenaqio com o getol de patri￾m6nio da Prefeitura l,tunicipal, os controles'
necess6rios sobre os bens patrimoniais com
carga ao Funalo;
Iv -encaminhar A contabilidade geral do Munici -
Pio;
a) mensalmente, as demonstrae6es de !eceitas
e alespesas t
b) trimestralmente, os inventerios de esto -
YT
.; 3
'-,-
\
ESrAoo DE sEi6rpE Len.-._ ::::i:!"p::if02,,. t*' - "r'2..|Ld. I lJ
Pr€tellura Municlpal de Lagarlo. '" '"'lLi"&;" ;;ZiF
cABINETE Do pREFErro ----------4) ) ''<-
REGlsrR.o ^ -,, ^t;n< 
- 'u-Hffi..,'-
y,:1:::#,i;-:itffM) 
u":::: 
de me"icamen'[os ' u' '"""''*""? ,"*---- 'i'i,ii,'dtiln$./qi o^ cos;
taeer:(.l,l-d. JL-de 19E, -firmar com o responsaver petos controles ita / .--7h
IX
VII
VlII
XII
execuqio orqamenteria, as demonstrac6es men
cionadas anteriormentei
-preparar os relat5rios ile acompanhamenCo da
realizaeao das ag5es de saide para seleft ,
submetidos ao secletario Municipal de saride
-providenciar junto e contabilidade geral do
Municipio, as alemonstrac6es que indiquem a
situasao econ6mi co- f inance ira geral do Fun￾do.Municipal de Safide i
-apresentar ao Secret6rio L,lunicipal de Saide
a ahelise e a avaliaq5o da situacSo econ6 -
nico-financeira do Fundo Municipal de Saride
tletectada nas alemonstrac6es mencionadas;
-mante! os controles necess5rios sobre conv6
nios ou contratos de, prestacao de servicos,
pelo setor prj.vado e dos empr6stirios feitos
para a saide;
-encaminhar mensalmente ao Secretario l4unici
pa1 de safide, relat6rios ale acofilpanhamento '
e avaliagao da produgao de serviCos presta￾dos pefo setor privaalo na forna mencionada'
no inciso anterior;
-manter o controle e a avaliacao da produqeo
das unidades integrantes da rede municipal,
de saGde;
-encaminhar mensalmeDte ao Secretario Munici
paI de Satide, relat6rios de aconpanhamento,
e avaliacao da produceo de servicos presta￾dos pela rede municipal de saide.
x
XI
ESIAOO DE SERGIPE
"'"H?,li'JSTl.X',,;r"'*',;i1l.rr:.7;::A
/,"n"rro,i-l
i/i 
"rcAo ru -----
REGISTRO
tigo serio
e mantida
p{9 oo" REcuRsos Do FUNDo
suBsEgAo r
DOS R.ECURSOS FINANCEIROS
ARI. 5a - Sao receitas do pundo:
I -as transfer6ncias oriundas do orcamehto
tla Segurialade Social, como decorrAncia ,
do que disp6e o art,3o, VII, da Consti -
tuiqao da Repiblica,
II -os rendimentos e os juros provenientes 
'
de ap1 i cag6es financeirasi
lII -o proaluto de convanios firmador com ou -
tras enLidades financeiras;
IV -o produto da arrecaalacao da taxa de fis￾calizagio sanitaria e de higiene(no caso
cle sua existencia no ambi.to do Munici -
pio), multas e juros de mora por infra -
c6es ao C6digo sanit6rio Municipal, bem
. como parcelas de arrecadacSo de outras ,
taxas j5 instituidas e alaquelas que o Mu
nicipio vier a criar i
V -as parcefas do produto da arrecaalacao de
outras receitas pr6prias oriundas das a￾tividades econ6micas, de prestaceo de
servigos e de outras transfer6ncias que
o l4unicipio tenha direito a receber por
forea de lei e de convanios no setori
VI -doac6es em esp6cLe feitas diretamente pa
ra este Funalo.
Paragrafo 1a - As receitas descritas neste ar -
depositadas obrigatoriamente en conta especi.al a ser aberta
em ag6ncia de estabelecimento oficial ale cr6dito.
5
-9rlo y'.4:Es
RcAiskado (a) ls ll
do liv ro
i--
1)14
'::6i!ffinw,uu* y'7:,1;i"fpfitWffi)' {P L{,^ M- -& 192-- EST^00 0r SERCTpE Lssa.rcf%- pretoltura Municlpal de Lagar
GABINETE DO PREFEIM tro d
paragrafo 2s - A aplicaqao dos recursos de natu
reza financeira dependera:
I -da existAncia de disponibilidade em funcao
do cumprimento de programagio;
II -de pr6via aprovaqio do Secretario ttunici -
pal de Sa[de.
suBsECAo rr
DOS ATIVOS DO TUNDO
de saride:
inventario dos
AtrI. 6a - Constituem ativos alo Fundo Municipal,
I -disponibilidade moneLeria en bancos ou em
caixa especial oriunda das receitas especi
ficadas;
II -direitos que porventura vier a constituil;
III -bens n6veis e irn6veis que foren destinados
ao sistema de saide do Municipio;
IV -bens m6veis e im6veis doaalos com ou sem
6nus alestinados ao sistema cle safide;
. V -bens m5veis e im6veis destinados e adminis
traqao do sistema de saide do Municipio.
Paragrafo onico - Anualmente se processara o
bens e direitos vinculaalos ao Funalo.
suBsEeAo rrI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
A,RT.7a - Constituem passivos do Fundo Munici￾pal de Saide as obligac6es de quafquer natureza que por ventura o Mu
nicipio venha a assumir para a manuteneao e o funcionamento do siste
ma municipal ale safide.
:::iffipa*
L
REGISTR,O
1
y'4 ,(. ESr Do trE s€RGtPE
eilura Municioal d
, - aZ. GABINETE DO PREFEITO
de 1gJ-,''
sEqAo v
ORCA}IENTO E DA CONTABILIDADE
suBsEeAo r
Do oRCAIttENTo
ale evidenciara as
observados o palno
e os principios da
ART. 8c - O or9amento do Funalo l4unicipal de Sai_ politicas e o progtama de trabalho governamental,
Plur:ianual e a Lei de Diretrizes Organent6rias ,
uni\rersalidade e do equi l ibrio.
par6grafo primeito _ O orgamento alo Fundo Munici pal de Saide integrara o orcamento do Municipio, em obedi6ncia principio da unidade. ";
paragrafo Segundo _ o orqamento do Eundo Munici_ pal de saide observari, na sua elaboragao e na sua execugdo, os pa_ dr5es e normas estabelecidos na fegislaqao pertinente.
SUBSEgAO II
DA CONTABILIDADE
ARI 9q _ A contabilidade ito Fundo Munlcipal de telll por objetivo evidenciar a situaqao financeira, patrimoni_ orqanenterla do sistena munlclpal de satde, observados os pa _
e normas estabelecidos na 1egislagao pertinente.
a permitir " .-".I];lol." 
A contabilidade sere orsaniza'la 
'le forma
rahte e subsequente e de rJ:il.::"ilL::":"::':::.:Ill""'llil]l;
custos dos servigos, e, consequentemente, de concletizar o seu obje tivo, ben como interpretar e analisar os lesultados obtidos.
ARTrllg _ A escrituraceo contibi.l sere feita pelo, m6todo das partidas alobraclas.
M^ll 'r I
Saride
al e
dr6es
do livro
Lsgsrt
f
:::::,"e?;::2 js,
paregrafo te - A conrabiltaaae eniti16 ?'Jf]'t6
mensais de gestao, inclusive dos custos dos custos dos selvigos.
paregrafo 2a - Entende-se por re1at6!ios de ges
tao os balancetes mehsais ale receitas e ale despesas alo Fundo Munici￾pal de Saride e clemais demonstrac6es exigidas pela Administracio e pe
1a legislacao pert inente.
Paraglafo 3e - As demonstrag6es e os relat5rios
proaluzidos passar6o a integrar a contabilidade geral alo Municipio.
sEetro vr
DA ExEcueAo oRqAMENTARTA
suBsEg!.o r
DA DESPESA
A-RT- 12q - Imealiatamente ap6s a promulgaqao da
Lei ale Oreamento, o secreterio Municipal de saide aprovar6 o quadro,
de cotas trimestrais; que serio distribuidas entre as unidaales execu
toras do sistema nunicipal de saide.
paragrafo onico - As cotas trimeEtrais poderio,
ser alteradas durante o exercicio, observados o limite fixado no or￾canento e o comportamento da sua execugao.
ART. 13q - Nenhuna despesa sera realizada sem a
necess6ria autorizaqao orqarnent5ria.
paragrafo onico - para os casos de insuficieDci_
as omiss6es orqamenterias poderao ser utilizados os cr6ditos adicio
nais suplementares e especiais, autorizaalos por Iei e aberto por de_
creto do Executivo.
ART. 1{o - A despesa do Fundo t4unicipal de Sa6de
se constituire de:
I - financiamento total ou parcial de progaa_
maB integraalos ale sa[de alesehvolviilos pela Secretaria ou com e]a con
\reniadost
' 'l/
R,EGISTRO
Rcgistrado (r)
L€gar
do liv ro -^ lforelellura Municlpal de Lagarto I:,-L,/- GABINETE DO PREFEITO
0/6:,o9
ESTAOO DE SIhGIPE
0/alt Esr^oo oE sErl(jtPr
cleifura Municlpal de Laqarlo
GABINETE DO PREFEITO
'tit;?::bw,
-.-_:. -_-z#a" rc* ed;: -2,/,--,' *<<
VII
ART.
se processari atrav6s da das nesta Lei.
VI
^1-5o 
- A execucao orqamenteria das receitas, obtenceo do seu produto nas fohtes destina_
REGISTR
Regislrado (a) is fls
do livro
xli r o,qt fI - pagamento de vencl
f icacses ." o.=""i1";.t:';,;:::'::.:.ffi::
des de admihistracio aireta "r r"ur."*l-, que par:ticipem da
vistas no .ra. ,n "*ut"Eo das ac5es pre￾da presente Lei i
III - paqahento pela prestaq5o de servicos a en tidades de direito
de proeranas ", setor de saride, obl ".";::J:":":::ir::::,tr:"
paregrafo ro, art. 
servado o disposto no
arerali 199 da cohstituicao Pe
f\, - aq(risiC.io.l@ D\rt.^r.i
__:EL_ :_ ._i,- a,'.-_, a-aaa 
, i\a: \t'-'a*r. | .:. J,)
cresenvorvinehto ooa"=t' 
:'et:zg31r L',s aa
progtamas;
v - construcao, reforma, anipliaqio, aquisigio ou locagio de im6eeil
rede fisica u" o....]^flti 
adequacao da
sarlde; tgao de selvicoa de
- desenvolvihento e aperfeicoamento t:ulent:s dos ins de gesteo, prun.ju^ento, -"J.i'_:
histrageo e contto-te das acoes de sa6de;
- 
:::elvolvlrenro de prosramas de capacita_ qao e apelfeigoaneDto de
em saide; recursos hunanos
VIII - atendimento de despesas diversas, ter de cara urgente e inadj -
xecugio das urua" utt'u', 
necess6rias i e￾cionados no u... ,o ;:;:::::;:i:. ...
suBsECAo rI
DAS RECEITAS
ll\€L
q
o"@
,. I
I
Rcglstrado
do liv ro
Lsgarto
t0
RE
Puor.re4
19P
,rU,,.rroiJl,)
GABINETE DO PREFEITO
96ncia ilimitada. 
Art' 160 - o Fundo uunicipar de sa6de ter6 vi￾17e - pi"u o poder Executivo autorizado Especial no valor de CRg 20O.0OO,OO(duzen
para cobrir as do Fundo de que trata a presente Lei.
G
a),
Art. abrir Cr6dito Adicional
tos mi1 cruzeiros reais )
despesas de inplahtasao
Art. lgo
sua publicaqeo, revoganalo_se
- Esta Lei entrar6
as disposiq6es em
em vigor na data da
contr6rio.
a
pareglafo 
pelo presente 
0nico _ As despesas a serem atendialas cr6dito corre - -
vest.imentos em Resime u*"."::: : ""n:u,uo c6digo de despesa 413o,rn
com os recursos oriundos doeao 
Especial, as quais .".Eo "ornpens.d"!
aterar na u2o/64. 
art' 43' parigrafos e incisos da Lei Fe
quiDze dias do Ilres
GABINETE DO PREFEITO HI'}IICIPAI
de deze&bro de 1993.
DE I,AGARTO,
, / i/.--lu-r
,rosf irarrrunDd nrsrrno
PREFET$, ,r6or"ar*
94o
,/4 Es * rt@