norma nº 7/1991

,,,,,L;"i;-ltJgyr4lererturuo^#"I,P"'Slt[J.,",q.t lugorto
lEOr DE 11 DE;1-1 11 :rr 1991
nu
ESTADO DE ST'XGIPA
fntroduz no,1i.-ic,rg5es na trol Ns 12'
outubrc de 1990, oue dieP6e sobre s
liunlci])al cos -j.r'eitos da Crlanga e
lescente e di otrtrag provid6nclas.
-..o, lFafA(l.
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dle 25 cle
Po1(t1oa
do Ad.o￾do
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,lstado d3 Sergile, no ueo
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FAqO SAtsEi que a Cimara l'L'ni' nr'I aprovou e eu eancioDo a
seguinte lei: I
- D6-se iros arts. lllr,r 20 .la trei NQ 12' de 25 de ou
tubro de 19!0' as seiuintes reraqc'es:
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(s) .r fl!.*is !5u,
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1egal
PTEFEITO ]':IJ]IICIPAtr D3 I-I,i .
d6 suas atribuig6es '
Art. 9q - O Coneellro i' wlicipa]. dos Direltos da Cri
e do adolescento, i conposto de 14 menbros sendo:
I- 07 ner,,,r u. -Le},-u-vrruaflqo ' r"uaicipio, indicadog
pelos eeEuintes orgios: Secretaria de EducagAo'
e c'u-ltura, Secretari-a de Esporte e lazer, Secre
taria de Saricle e len Istar Social 
' 
Secretari a da
Aalninistraqao, Debinete do Prefeito, Procurado￾ria Geral do ilunlcipio e o Nricleo [hnicipa]- do
Prograna Estadual de Mer€nda Escolar'
II- 04 ierabroe indicados pelao asguintes orgenizb -
g6ee representativas da participaqao popular:
Pastora]. da crianqa' associagio dos Pals e AEi￾gos dos Excepcionais' Instituto Piae Mestras Ve
|t da Vleao l[unttial; a15n nerlnnee e ?rojeto I'oce
d.e 03 Ber0tros escolhialoE entre pessoag con erpe
ri6ncla na Srea de defesa ou atendLnento 'los 
dl
reitos da crj,anqa e do adolescenter llgadog a I
fund.agEo :len3scer' Defensorla Ptibllca e eubeegEq
da OrdeE dos Advc!3'loE alo 3ra-ei1'
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,,UALIGAQAO
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Publioado (a) rmsll P:J 9t
ESTADO DI' SIRGIPE
G I t r I u^Ireleitura -MuniciPol 
de
(a) rc ll,, )@( )e'w cABTNETE Do PREFETTo
Log c:t!
t{, e o fiscilizeqio do ]:iniet6rio ptiblico 
'
J O p"rro a que se refere o art. 25 da Lei Ng
ds 1990, fica prorrolado de 30 para 3o0 diae'
.,.., 
i' j
lrt.2e
de outubro
5 Art. 3r
fri, l;rt.20 - o processo eleitora]- para escolha iloe nem
] bros do' Conselho futelar ficar6. sob a respone abiliilade do
I conselho lllmicipal dos 'ireitos da Crianea e do Adolescen
12| da 25
-No
$ Urfrco - at6
llunicipal aoJ Dtrei tos
.bros do Conselho f,\rtelar.
que a eleigio se realizer caberd ao ConsElho
d.a Crianqa e do Adotescente procealer a eecolha
dos nentros alo ConEelLo !ute1ar.
ero--c ontado da pu!11cag6o agE!s-!g-i
tivro$fi!-
en car6tdr provls6rio,
-r Atr. lqe - Lloriti a I'[u-nj. c ipal dos Ereitos da Crr-anQq e alo ldo
e1a Se Llunic ipal ile Jeporte e
u^2"r,
aprovado Pe1g C ons elhq-MuIliqila1 d oqDlre!
Art. 5c - 81ca o pod.er execlltivo auiorizado a abrir cr6dl to
desta Leir Do nentar para ag despesas decorrentes do cumprinento
I
gadae ad hispoeig6es em cantr6ri'o'
sua publioagEo,
I
GI3INEIE.I)o lf9IEIlO l1trmCI]AI 'E 
I,AG''IX|O, EEtado de cerSlpe'
onze dliaE Ao n6s ae iuulb ilo ano de Ei1 Dovecentos e Inoventa e un'
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