norma nº 1/1988

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Art. 39 - Esta l,ei entra em vigor na data de
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Art. 49 - Revogam-se is disposiq5es em contr6_
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GABINETE DO PREFETTO MuNrCIpAr DE LAGARTo, aos
vinte e dois dias do m6s de janeiro alo ano de hum mi1 novecentos'!
e oitenta e oito, '1569 da Independ6ncia, 1009 de Repiblica e 39
da Nova Repibl ica 
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ARTOIrIO }{ARTIIIS DE UEIIEZES
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