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norma nº 3/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1988
Date 1988-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id2143

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Regiotr.do (a) At fls. 6J
BSTADO DB 8EBOEE
Pf,"EFEITOBA MT'NICIPAL
OABIITRIB DO PR,EFETO
Tto
DE LIGANTO
PUBLIGAQAO
Pubriordo <r> n'931 -Q!l !!
aoz/ 1 qaq
ab?il de 1988
,,DIS?AE S1BRE A DoAcAo DE LT'A IREA DE ?ERRA
A qIw ENUMERA E DA PROVDEN1IAS 1OBRELA -
TASN .
fiEI
De 06
N9
de
ARTU& DE OI.IYENRA REIS , PREFEI?O MUNICEAL
LAGAPJA, EstadD de Se"gipe;
DE
PA@ SA,EB, que a Cdnara t"luiticipal de Vereado"es ,xpro
Dau e pl, sa\ciono a seguinle Lei:
Att, 79 - FLca o P)det Erecutiuo I'tuniaipal autotizado
a fazet doaglo de wa drea de terta, l,ocaXizada neeta <:idade, ao Lado
da Escala de 19 e 29 c?aw "FREI cRrSlOvA1 DE SA ?0 EIL|iRI)'|, rcdindo '
75m de fvette, 15m de fundos por 25n de conp?inento.
M. 29 - A.bea da ?e?re de que tpata o artiga 19
desta lei, ten cono LinrLtes e anfr'ontagdes tewenae da P?efeitu?a Wni
c:ipal de Lagarto ,
tr+. 39 - A Doaodo da referid.a Atea de ?ena de qlte
trata o artigo 19 desta Lei, serd en faoot da LEGIIj BRASILEIRA DE AS
SISTEN2IA - LBA, cuia finalidade serd a conetrltado de $na CYecLte Ja"din
afleta ao t:entPo de Conoioinci,a.
H. 19 - Esta Lei entva em oigo? na data d.e sua publi
ca6o,
M, 59 - Reoog@nae is disposigSes en contrdrio.
GABIIIEIE DA PRWEI?O MANICIPAL DE UCAIIIO, ESTADO DE
SERCIPE, aas seis diae do nds de abr.Ll do ano de htn mil noteeentos e oi
tenta e oito; 16?9 da Ind.ependenr i a, 1009 da Reptblica
'E,[.oxo,- tb .!lr,t^tl:^ a- a!---a.a,
- CIARA' fuIA BABEETO DE AITIEIDA 
-
Lrgrrto.
F.r..i!..d. to.(.),
PRE?EITO MUTIICIPAL
SEC. WN. DA ADMINISIRACtrO
do livro

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